Execução Fiscal 0001056-91.2015.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.207,25

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:08

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:45

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:02

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001056-91.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546, ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 e DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 POLO PASSIVO:JOABY DELMONDES CRISPIM SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de JOABY DELMONDES CRISPIM, visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA. 269/2014), que instrui a petição inicial. Ante o pagamento do débito, conforme informado na petição de ID nº 582276384, apresentada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica cancelada a penhora de ID nº 244324394 - página 60. Custas pelo executado. Providencie a secretaria, imediatamente, a retirada da restrição de transferência, através do sistema Renajud, do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, Placa ODX 1155, UF PI, de propriedade de JOABY DELMONDES CRISPIM (ID nº 244324394 - página 59). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. CORRENTE, 21 de julho de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

Juntada de certidão

23/07/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 09:52

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

23/09/2021, 14:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 14:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:06

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 15:08

Juntada de Certidão

03/09/2021, 15:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 08:45

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:02

Publicado Intimação em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001056-91.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546, ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 e DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 POLO PASSIVO:JOABY DELMONDES CRISPIM SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de JOABY DELMONDES CRISPIM, visando ao pagamento do débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA. 269/2014), que instrui a petição inicial. Ante o pagamento do débito, conforme informado na petição de ID nº 582276384, apresentada pelo exequente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Fica cancelada a penhora de ID nº 244324394 - página 60. Custas pelo executado. Providencie a secretaria, imediatamente, a retirada da restrição de transferência, através do sistema Renajud, do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, Placa ODX 1155, UF PI, de propriedade de JOABY DELMONDES CRISPIM (ID nº 244324394 - página 59). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. CORRENTE, 21 de julho de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

Juntada de certidão

23/07/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2021, 15:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

17/06/2021, 15:49

Juntada de manifestação

16/06/2021, 12:58

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 16:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 17:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 09/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:40

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 09/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:09

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 09:53

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 22:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 08:23

Publicado Intimação em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001056-91.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546, ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 e DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 POLO PASSIVO:JOABY DELMONDES CRISPIM DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de JOABY DELMONDES CRISPIM para cobrança de valor consolidado na Certidão da Dívida Ativa de nº 269/2014, com valor inicial de R$ 1.207,25 (um mil duzentos e sete reais e vinte e cinco centavos). Citada, na forma do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, a parte executada não pagou a dívida, embargou o feito ou nomeou bens à penhora (certidão de folha 19v do ID nº 244324394). No mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça deixou de penhorar bens da parte executada por não localizá-los (certidão de folha 20v do ID nº 244324394). Durante a tramitação do feito, a exequente informou algumas vezes ter celebrado acordos de parcelamento com o executado (manifestações de folhas 23, 29 e 49 do ID nº 244324394), bem como o descumprimento desses pelo devedor (folhas 26 e 32 do ID nº 244324394) Ademais, com a retomada da execução nos períodos de inadimplência do executado, foram tomadas algumas medidas executivas, quais sejam: a) tentativa de penhora online de valores, sem resultado satisfatório (folhas 39/39v do ID nº 244324394); b) restrição de transferência, através do Renajud, de veículo de propriedade do executado (folha 45 do ID nº 244324394); c) penhora de veículo de propriedade do executado (folha 46 do ID nº 244324394); d) expedição de carta precatória para avaliação do referido bem (folha 47 do ID 244324394), não cumprida em razão de informações do parcelamento da dívida. Por fim, a parte exequente apresenta petição requerendo penhora online em quantia suficiente à satisfação do crédito, tendo em vista novo descumprimento do acordo (ID nº 380821983) Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. A nova constrição de ativos financeiros, via Sisbajud, precisa ser fundamentada em demonstrações fáticas por parte do exequente de que houve mudanças na situação financeira e/ou patrimonial do devedor, fato não demonstrado nos autos, impondo-se, portanto, o indeferimento do pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de repetição da penhora online pelo sistema SisbaJud. Intime-se a exequente para pleitear, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito e, principalmente, indicar meios para satisfação do bem da vida, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. CORRENTE, 10 de março de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

15/03/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2021, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 13:53

Outras Decisões

10/03/2021, 14:35

Conclusos para decisão

10/03/2021, 12:03

Juntada de manifestação

19/11/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 08:35

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 18:44

Decorrido prazo de JOABY DELMONDES CRISPIM em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2020, 13:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2020.

22/06/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 10:14

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2020, 17:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2020, 20:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2020, 20:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2018, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/11/2018, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/10/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/09/2018, 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2910

06/08/2018, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2018, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2018, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/07/2018, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2018, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2018, 14:31

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/06/2018, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2018, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2018, 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

17/05/2018, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2018, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2018, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2018, 09:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/11/2017, 16:04

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 13:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - art. 792 do CPC

02/07/2015, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2015, 08:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2015, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

30/06/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2015, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2015, 09:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2015, 09:49

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

11/06/2015, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/06/2015, 10:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/05/2015, 09:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2015, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

22/04/2015, 10:28

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2021, 14:25

Ato ordinatório

•03/09/2021, 15:08

Sentença Tipo B

•22/07/2021, 15:58

Ato ordinatório

•12/03/2021, 13:56

Decisão

•10/03/2021, 14:35