Apelação Cível 0034402-52.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2005

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP

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CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

OAB/MG 93058·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

RODRIGO DO AMARAL FONSECA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2022, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 17:02

Juntada de Informação

16/09/2021, 08:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Juntada de manifestação

22/06/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:24

Prejudicado o recurso

09/06/2021, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2021, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 19:49

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

16/03/2022, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/10/2021, 17:02

Juntada de Informação

16/09/2021, 08:33

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/09/2021, 08:33

Decorrido prazo de CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP em 02/07/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•09/06/2021, 11:24

ACÓRDÃO

•05/04/2021, 18:02

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legal

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Acessibilidade

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03/07/2021, 01:05

Juntada de manifestação

22/06/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 11:24

Prejudicado o recurso

09/06/2021, 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2021, 08:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021, 19:49

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 17:21

Conhecido o recurso de CLINICA DAS DOENCAS DO RIM LTDA - EPP - CNPJ: 01.280.938/0001-75 (APELANTE) e não-provido

07/04/2021, 22:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2021, 12:24

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:44

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 17:16

Incluído em pauta para 30/03/2021 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

11/03/2021, 17:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:34

Conclusos para decisão

30/11/2020, 20:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2020, 20:10

Juntada de certidão

30/11/2020, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

24/11/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 18:01

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 16:40

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 16:40

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 16:40

Juntada de Petição (outras)

04/11/2020, 16:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 15:16

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

15/10/2020, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

15/10/2020, 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

14/10/2020, 13:44

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

23/03/2020, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/03/2020, 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

12/03/2020, 09:36

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

12/03/2020, 09:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/02/2020, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2020, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/02/2020, 13:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093

15/02/2018, 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 17:26

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 575093

24/07/2013, 17:34

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 748.759/MG DO STF

23/07/2013, 10:10

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 893.857/MG DO STJ

23/07/2013, 10:05

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/07/2013, 10:00

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ - PROCESSO ENCONTRA-SE DIGITALIZADO NO STJ DESDE 20/10/2006

04/06/2013, 09:41

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP N. 200601000214280 (RESOLUÇÃO 18/2013)

15/04/2013, 16:01

IDENTIFICACAO DE ACERVO

19/07/2011, 14:40

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 16:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 561908

10/02/2009, 16:46

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

09/01/2009, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STJ

09/01/2009, 16:37

PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

04/10/2006, 18:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1751734 OFICIO/STJ - DETERMINANDO SUBIDA DE RESP

04/10/2006, 17:13

PROCESSO SOBRESTADO - NA DIVER/COREC PILHA 612 T.

21/06/2006, 15:48

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200601000214280

19/06/2006, 18:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

12/05/2006, 11:33

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)

10/05/2006, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - P/ INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.

25/04/2006, 08:46

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RESP - E ADMITINDO RE

18/04/2006, 08:00

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/04/2006, 14:10

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

10/04/2006, 13:25

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP

01/02/2006, 16:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1650959 CONTRA-RAZOES

31/01/2006, 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1650958 CONTRA-RAZOES

31/01/2006, 15:36

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/01/2006, 12:00

PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DE RECURSOS

15/12/2005, 13:09

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

14/12/2005, 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1638010 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

14/12/2005, 16:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1638011 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

14/12/2005, 16:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

13/12/2005, 16:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

09/12/2005, 15:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J.

09/12/2005, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 09/12/2005. Nº de folhas do processo: 244

07/12/2005, 19:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

01/12/2005, 13:14

CONCLUSÃO AO RELATOR

26/10/2005, 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1616060 RENUNCIA DE MANDATO

26/10/2005, 17:24

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

26/10/2005, 12:56

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA CERTIDÃO

19/10/2005, 14:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - mas os rejeitou

04/10/2005, 14:00

CONCLUSÃO AO RELATOR

06/09/2005, 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1595284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

06/09/2005, 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

05/09/2005, 15:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

05/09/2005, 15:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - ACORDÃO DE FLS.

02/09/2005, 13:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 02/09/2005.

02/09/2005, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 02/09/2005. Nº de folhas do processo: 229

31/08/2005, 19:00

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A)

24/08/2005, 12:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

03/05/2005, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2005

14/04/2005, 12:58

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

31/03/2005, 15:54

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

31/03/2005, 11:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

21/03/2005, 17:46

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

21/03/2005, 17:45