Execução Fiscal 0000997-57.2002.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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J R PEIXOTO

Terceiro

JOILDO RAMAO PEIXOTO

Terceiro

J R PEIXOTO - ME

CNPJ

Reu

JOILDO RAMAO PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALCIDES DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de termo

04/12/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

16/08/2024, 22:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:23

Juntada de manifestação

23/04/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 15:55

Juntada de manifestação

15/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:31

Juntada de petição inicial

05/02/2024, 17:25

Todas as movimentações(117)

Juntada de termo

04/12/2024, 12:04

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:34

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

16/08/2024, 22:59

Documentos

Despacho

•03/10/2024, 12:17

Ato ordinatório

•21/04/2024, 15:55

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Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:23

Juntada de manifestação

23/04/2024, 21:43

Expedição de Outros documentos.

21/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

21/04/2024, 15:55

Juntada de manifestação

15/04/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:31

Juntada de petição inicial

05/02/2024, 17:25

Recebidos os autos

05/02/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-57.2002.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-57.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: J R PEIXOTO - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOILDO RAMAO PEIXOTO J R PEIXOTO - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-57.2002.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000997-57.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: J R PEIXOTO - ME e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOILDO RAMAO PEIXOTO J R PEIXOTO - ME INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

15/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/01/2021, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/04/2013, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2013, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2013, 09:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

07/02/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 Nº 236 EM 07/12/2012

07/02/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/12/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

03/12/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FL.109

29/11/2012, 13:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

14/11/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/11/2012, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2012, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 08:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

21/09/2012, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 17:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/07/2012, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/07/2012, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2012, 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EX VI DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 E EXTINGUIU O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

14/06/2012, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DA FAZENDA NACIONAL

19/04/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2012, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 15:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6830/80.

12/02/2007, 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/02/2007, 10:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE NOVEMBRO DE 2006

05/12/2005, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO PROC. DA FAZENDA

05/12/2005, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2005, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2005, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 UM ANO.

07/11/2005, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2005, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

24/10/2005, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2005, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) INFORMAÇÃO DO CREDICARD

13/07/2005, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO

23/06/2005, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR E OFICIO

20/06/2005, 17:46

OFICIO EXPEDIDO - P/O BANCO CENTRAL DO BRASIL

12/05/2005, 13:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/04/2005, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2005, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2005, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2005, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2005, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DO PEDIDO

24/02/2005, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2005, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

18/02/2005, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2005, 19:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2004, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2004, 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSAO

19/08/2004, 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATE MAIO DE 2004

16/01/2004, 17:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - ACORDAO E CERT. TRANSITO JULGADO DO AG 2003.01.00010172-6/RR

16/01/2004, 17:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MAIO/2004

06/11/2003, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

06/11/2003, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2003, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2003, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2003, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

17/10/2003, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOV. DE 15/10/2003

16/10/2003, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2003, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2003, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2003, 17:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2003, 14:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/06/2003, 11:32

NOMEACAO A AUTORIA RECONHECIDA / ALTERACAO POLO PASSIVO - MOV. DE 02.06.2003

03/06/2003, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2003, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2003, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2003, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX TRF ENCAMINHANDO DESOACHO AGRAVO-MOV. DE 19.05.2003

20/05/2003, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 8236/2003

15/04/2003, 17:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/04/2003, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/03/2003, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2003, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV. DE 12.03.2003

13/03/2003, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2003, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 3448/2003

10/02/2003, 18:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/02/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2003, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2003, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2003, 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

21/01/2003, 18:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/11/2002, 17:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/10/2002, 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM QUE O EXECUTADO TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU NOMEADO BENS À PENHORA

17/10/2002, 13:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.INSPEÇÃO

06/09/2002, 15:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. AVISO

29/08/2002, 08:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2a.)

22/08/2002, 09:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/08/2002, 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2002, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2002, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2002, 12:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2002, 08:58

Ato ordinatório

•01/04/2024, 12:30

Decisão

•30/10/2023, 10:40