Execução Fiscal 0012224-77.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 1.973,01

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO

CNPJ

Autor

ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ROBSON MAIA

CPF

Reu

JOSE NEWTON ARAUJO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 26962·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Provisoramente

14/03/2026, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 15:55

Juntada de Certidão

07/06/2024, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:04

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 10:29

Todas as movimentações(134)

Arquivado Provisoramente

14/03/2026, 00:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 15:55

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 15:55

Despacho

•05/06/2024, 14:46

07/06/2024, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 14:46

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 13:04

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:29

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 03:29

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 03:29

Conclusos para despacho

15/12/2021, 14:19

Juntada de certidão

15/12/2021, 12:54

Juntada de exceção de pré-executividade

06/09/2021, 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2021, 15:24

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:49

Decorrido prazo de JOSE ROBSON MAIA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:32

Decorrido prazo de JOSE NEWTON ARAUJO BARBOSA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012224-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBSON MAIA ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA JOSE NEWTON ARAUJO BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012224-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBSON MAIA ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA JOSE NEWTON ARAUJO BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012224-77.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS 1 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE ROBSON MAIA ALTERNATIVA PRODUCOES DE ALIMENTOS LTDA JOSE NEWTON ARAUJO BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2020, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2020, 18:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/12/2019, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2019, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2018, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/10/2017, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/01/2016, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CRN-DF.

28/04/2015, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2014, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2014, 10:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/06/2014, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2014, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2014, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CRNDF

17/12/2013, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/12/2013, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/12/2013, 12:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2013, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2012, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2011, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2011, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2011, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO crnbr

09/08/2011, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2011, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2011, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2010, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CRN

14/09/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2010, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 15:38

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/04/2010, 15:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/04/2010, 14:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 16:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 16:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 15:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 17:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2009, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2009, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 17:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2009, 11:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/02/2009, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2009, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/11/2008, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2008, 17:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/10/2008, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2008, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2008, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2008, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2008, 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2008, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2008, 15:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/06/2008, 15:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2008, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2008, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2008, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSAO- JR

24/04/2008, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/04/2008, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2008, 17:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 17:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2008, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2008, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2007, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2007, 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LARISSA

21/08/2007, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2007, 08:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2007, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2007, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2007, 13:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/03/2007, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2007, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/01/2007, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2007, 16:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2006, 10:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/10/2006, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2006, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 16:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2006, 18:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2006, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2006, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 16:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

04/05/2006, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2006, 09:56

Ato ordinatório

•17/01/2022, 13:04

Despacho

•16/12/2021, 03:29

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Decisão

•28/11/2019, 16:39

Despacho

•01/06/2017, 17:34

Despacho

•23/05/2014, 11:35

Decisão

•09/12/2013, 16:32

Certidão

•23/04/2013, 18:17

Despacho

•16/12/2011, 11:19

Despacho

•25/07/2011, 13:41

Certidão

•19/01/2011, 00:23

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/06/2024, 15:55

Despacho

•05/06/2024, 14:46

Ato ordinatório

•17/01/2022, 13:04

Despacho

•16/12/2021, 03:29

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Outras peças

•06/09/2021, 18:57

Decisão

•28/11/2019, 16:39

Despacho

•01/06/2017, 17:34

Despacho

•23/05/2014, 11:35

Decisão

•09/12/2013, 16:32

Certidão

•23/04/2013, 18:17

Despacho

•16/12/2011, 11:19

Despacho

•25/07/2011, 13:41

Certidão

•19/01/2011, 00:23

Ato ordinatório

•11/06/2010, 15:38

Despacho

•12/01/2010, 16:03

Despacho

•12/01/2010, 16:03

Despacho

•12/01/2010, 16:02

Despacho

•12/01/2010, 16:02

Despacho

•12/01/2010, 16:02

Despacho

•12/01/2010, 16:02