Execução Fiscal 0042810-24.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2011

Valor da Causa

R$ 39.491,12

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:33

Processo Desarquivado

11/11/2024, 16:00

Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 15:32

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042810-24.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:32

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 14:16

Processo devolvido à Secretaria

14/11/2024, 10:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 17:33

Processo Desarquivado

11/11/2024, 16:00

Documentos

Sentença Tipo B

•14/11/2024, 10:10

Despacho

•22/06/2021, 19:05

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legal

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Juntada de pedido de extinção do processo

29/10/2024, 15:32

Arquivado Provisoramente

22/06/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042810-24.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRECHE COMUNITARIA ANJO DA GUARDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 19:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 18:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/10/2018, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2018, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2018, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2018, 12:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 06:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2018, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2018, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2018, 14:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/08/2018, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 13:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2016, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2016, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2016, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 17:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2014, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2014, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2014, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2014, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2014, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2014, 17:14

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2013, 15:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2013, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2013, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2013, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 14:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2013, 18:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2013, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 12:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 19:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2012, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2012, 13:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/12/2011, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2011, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2011, 17:14

PROCESSO DIGITALIZADO

08/08/2011, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 14:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/08/2011, 15:54

Despacho

•13/09/2018, 13:58

Despacho

•15/08/2018, 14:39

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:20

Ato ordinatório

•08/03/2018, 13:42

Despacho

•01/09/2016, 13:46

Ato ordinatório

•29/06/2015, 15:47

Despacho

•22/10/2014, 16:25

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:14

Decisão

•03/09/2013, 15:34

Certidão

•30/08/2013, 00:06

Decisão

•05/08/2013, 10:13

Certidão

•26/02/2013, 18:53

Ato ordinatório

•25/10/2012, 19:37

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•14/11/2024, 10:10

Despacho

•22/06/2021, 19:05

Despacho

•13/09/2018, 13:58

Despacho

•15/08/2018, 14:39

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:20

Ato ordinatório

•08/03/2018, 13:42

Despacho

•01/09/2016, 13:46

Ato ordinatório

•29/06/2015, 15:47

Despacho

•22/10/2014, 16:25

Ato ordinatório

•05/06/2014, 17:14

Decisão

•03/09/2013, 15:34

Certidão

•30/08/2013, 00:06

Decisão

•05/08/2013, 10:13

Certidão

•26/02/2013, 18:53

Ato ordinatório

•25/10/2012, 19:37

Despacho

•25/08/2011, 10:37