Execução Fiscal 0017626-22.2018.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2018

Valor da Causa

R$ 88.415,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

20/12/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

31/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 09:56

Juntada de manifestação

24/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 12:04

Juntada de manifestação

11/10/2023, 12:02

Juntada de manifestação

13/09/2023, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 21:04

Todas as movimentações(85)

Juntada de manifestação

20/12/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2023, 12:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•11/09/2023, 21:04

Despacho

•28/02/2023, 17:13

03/11/2023, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 11:29

Juntada de manifestação

31/10/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2023, 09:56

Juntada de manifestação

24/10/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 12:04

Juntada de manifestação

11/10/2023, 12:02

Juntada de manifestação

13/09/2023, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 21:04

Juntada de Certidão

11/09/2023, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2023, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 21:04

Conclusos para decisão

08/09/2023, 20:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:10

Juntada de manifestação

10/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:13

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:04

Juntada de manifestação

06/01/2023, 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 11:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/11/2022, 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2022, 10:29

Mandado devolvido para redistribuição

27/11/2022, 18:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/11/2022, 18:15

Juntada de impugnação

11/11/2022, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 15:22

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:46

Conclusos para despacho

22/09/2022, 14:14

Juntada de Certidão

22/09/2022, 14:12

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 10:06

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 15:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2022, 15:22

Conclusos para decisão

30/08/2022, 20:26

Processo Desarquivado

18/07/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

12/07/2022, 13:53

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017626-22.2018.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO CALIXTO SALIBA - EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 19:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 18:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/12/2020, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2020, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/11/2020, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2020, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2020, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2020, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2020, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2020, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2020, 10:12

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/07/2020, 10:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2020, 15:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2019, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 16:12

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2018, 13:17

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/08/2018, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 13:27

PROCESSO DIGITALIZADO

27/06/2018, 07:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/06/2018, 07:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

01/06/2018, 13:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/05/2018, 16:33

Despacho

•22/09/2022, 14:46

Decisão

•31/08/2022, 15:22

Despacho

•02/07/2021, 15:43

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Despacho

•19/08/2020, 18:26

Ato ordinatório

•05/12/2019, 16:12

Despacho

•02/08/2018, 14:31