Execução Fiscal 0011419-64.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 31.200,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDER CAMARGO

CPF

Reu

LUCAS & CAMARGO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 13:34

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:06

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:30

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 21:29

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 14:01

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:15

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

15/07/2021, 13:34

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/05/2021, 14:13

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/03/2021, 14:41

Despacho

•30/11/2020, 11:59

15/04/2021, 23:06

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 13:55

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:41

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 05:30

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 04:15

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:52

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 21:29

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 09/04/2021 23:59.

12/04/2021, 14:01

Juntada de manifestação

17/03/2021, 11:15

Juntada de manifestação

17/03/2021, 08:40

Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDER CAMARGO, LUCAS & CAMARGO LTDA - ME CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0011419-64.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada sobre a prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão do transcurso de mais de 06 (seis) anos (suspensão anual e quinquênio prescricional) desde a inauguração do prazo suspensivo, à míngua de qualquer circunstância apta a suspender, interromper ou impedir o fluxo do prazo prescricional. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se as constrições, caso existentes. Sentença não sujeita a reexame necessário. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

15/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

12/03/2021, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2021, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

12/03/2021, 14:41

Conclusos para julgamento

23/02/2021, 14:18

Juntada de manifestação

07/02/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 11:59

Conclusos para despacho

30/11/2020, 11:17

Decorrido prazo de EDER CAMARGO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 09:29

Decorrido prazo de LUCAS & CAMARGO LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 09:29

Juntada de manifestação

18/11/2020, 17:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.

31/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

08/10/2020, 10:19

Juntada de volume

08/10/2020, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/09/2020, 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEDIDO CARTA PRECATÓRIA

05/06/2013, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2013, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2013, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2012, 09:19

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/08/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

10/08/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/08/2012, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2012, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2012, 11:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2012, 18:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/11/2011, 10:55

INICIAL AUTUADA

04/11/2011, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2011, 12:31