Execução Fiscal 0010725-95.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Dívida Ativa não-tributária
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 12.936,15
Órgão julgador
5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2023, 11:17
Arquivado Definitivamente
12/07/2022, 13:26
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
F. EDUARDO M. DOS SANTOS
CNPJ
03.***.***.0001-99
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Reu
FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS
CPF
873.***.***-34
Mostrar
Reu
Juntada de Certidão
07/06/2022, 09:47
Juntada de Certidão
06/05/2022, 15:44
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 13:30
Juntada de certidão
23/07/2021, 13:39
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/05/2021, 14:19
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
20/04/2021, 21:54
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 18:29
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 06:43
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 06:38
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 14:29
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 06:28
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 06:25
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021, 23:09
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2023, 11:17
Arquivado Definitivamente
12/07/2022, 13:26
Juntada de Certidão
07/06/2022, 09:47
Juntada de Certidão
06/05/2022, 15:44
Expedição de Outros documentos.
24/03/2022, 13:30
Juntada de certidão
23/07/2021, 13:39
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/05/2021, 14:19
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
20/04/2021, 21:54
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 18:29
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 06:43
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
17/04/2021, 06:38
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 14:29
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 06:28
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
16/04/2021, 06:25
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021, 23:09
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021, 23:08
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021, 20:43
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
15/04/2021, 00:39
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021, 13:56
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021, 06:41
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021, 04:15
Juntada de manifestação
16/03/2021, 13:04
Juntada de manifestação
16/03/2021, 09:00
Publicado Sentença Tipo A em 16/03/2021.
16/03/2021, 08:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
16/03/2021, 08:14
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: F. EDUARDO M. DOS SANTOS, FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0010725-95.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Intimada sobre a prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte credora reconheceu a ocorrência da prescrição, em razão do transcurso de mais de 06 (seis) anos (suspensão anual e quinquênio prescricional) desde a inauguração do prazo suspensivo, à míngua de qualquer circunstância apta a suspender, interromper ou impedir o fluxo do prazo prescricional. É o breve relatório. O exame da documentação encartada aos autos indica que a dívida executada foi alcançada pela prescrição intercorrente, o que foi reconhecido pela parte autora. O instituto da prescrição, estatuído com o fim de que as relações jurídicas não se perpetuem no tempo, é causa de extinção da demanda executiva. Ante o exposto, declaro extinta a execução pela prescrição da dívida, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 c/c Art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários. Levantem-se as constrições, caso existentes. Sentença não sujeita a reexame necessário. O registro da sentença é automático no PJE. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data certificada pelo sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL
15/03/2021, 00:00
Juntada de Certidão
12/03/2021, 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021, 14:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2021, 14:40
Declarada decadência ou prescrição
12/03/2021, 14:40
Conclusos para julgamento
23/02/2021, 14:17
Juntada de manifestação
07/02/2021, 13:32
Expedição de Outros documentos.
11/01/2021, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020, 11:59
Conclusos para despacho
30/11/2020, 11:17
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO MAMEDE DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 09:28
Decorrido prazo de F. EDUARDO M. DOS SANTOS em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020, 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2020, 00:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
31/10/2020, 00:09
Juntada de manifestação
08/10/2020, 13:49
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 09:06
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 09:06
Juntada de certidão de processo migrado
08/10/2020, 09:06
Juntada de volume
08/10/2020, 09:05
MIGRACAO PJe ORDENADA
28/09/2020, 12:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/09/2018, 16:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018, 15:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/08/2018, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/08/2018, 17:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2018, 17:48
CONCLUSOS PARA DECISAO
09/08/2018, 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSAO ART.40
30/07/2018, 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2018, 10:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/07/2018, 13:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2018, 16:45
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/07/2018, 16:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2018, 16:44
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
02/07/2018, 16:39
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD COM SUCESSO.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017, 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
25/09/2017, 07:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD COM SUCESSO.
04/07/2017, 15:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2016, 17:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
30/05/2016, 16:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS. 93/98
18/01/2016, 11:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2016, 15:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2015, 09:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2015, 13:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015, 13:00
CONCLUSOS PARA DECISAO
23/09/2015, 13:52
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
18/06/2015, 16:16
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
27/03/2015, 14:51
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
27/03/2015, 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2014, 11:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/11/2014, 16:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2014, 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014, 08:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/02/2014, 16:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2014, 09:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2014, 18:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/01/2014, 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014, 09:23
OFICIO EXPEDIDO
19/11/2013, 09:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/05/2013, 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2013, 09:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2013, 16:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012, 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2012, 19:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2012, 10:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2012, 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2012, 16:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2012, 16:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
06/02/2012, 11:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2012, 09:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/01/2012, 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011, 11:03
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/09/2011, 09:41
INICIAL AUTUADA
19/09/2011, 09:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
14/09/2011, 11:36
Documentos
Sentença Tipo A
•
12/03/2021, 14:40
Despacho
•
30/11/2020, 11:59