Execução Fiscal 0038834-09.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2011

Valor da Causa

R$ 22.425,42

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

J P ARAUJO CONTABILIDADE EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2023, 19:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:16

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:12

Processo Desarquivado

17/03/2023, 13:06

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 18:57

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de J P ARAUJO CONTABILIDADE EIRELI - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Todas as movimentações(78)

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 19:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/05/2023, 19:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:16

Juntada de petição intercorrente

27/03/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 19:37

Ato ordinatório

•17/03/2023, 13:12

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legal

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17/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 13:12

Processo Desarquivado

17/03/2023, 13:06

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 18:57

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:59

Decorrido prazo de J P ARAUJO CONTABILIDADE EIRELI - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038834-09.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J P ARAUJO CONTABILIDADE EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J P ARAUJO CONTABILIDADE EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

18/02/2021, 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/11/2019, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2019, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2019, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2019, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2019, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2019, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2019, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2015, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 10:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2015, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2012, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2012, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2012, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2012, 14:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2012, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2011, 14:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2011, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2011, 17:29

PROCESSO DIGITALIZADO

25/07/2011, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2011, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/2011, 15:05

Despacho

•28/06/2021, 16:50

Despacho

•25/09/2019, 18:27

Ato ordinatório

•05/09/2019, 17:42

Despacho

•26/02/2016, 16:06

Ato ordinatório

•09/10/2015, 10:41

Despacho

•10/04/2015, 13:55

Ato ordinatório

•23/01/2015, 14:41

Despacho

•29/01/2014, 18:12

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:42

Despacho

•19/10/2012, 17:57

Ato ordinatório

•14/03/2012, 14:53

Despacho

•25/07/2011, 19:20