Execução Fiscal 0011297-04.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2012

Valor da Causa

R$ 28.180,85

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FERNANDO DE SOUZA COELHO

CPF

Reu

TANIA GUIMARAES COELHO

CPF

Reu

DIET & LIGHT RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO YAMAMOTO PAULO

CPF·Representa: Réu

PEDRO INACIO MORAES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:17

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:33

Processo Desarquivado

24/03/2022, 19:15

Juntada de manifestação

22/03/2022, 18:09

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:00

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:52

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 17:47

Juntada de Certidão

22/11/2021, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 10:05

Todas as movimentações(129)

Juntada de certidão

03/08/2022, 14:59

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 17:17

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:16

Juntada de certidão

02/05/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:33

Documentos

Documentos Diversos

•03/08/2022, 14:59

Sentença Tipo B

•08/10/2021, 22:22

Processo Desarquivado

24/03/2022, 19:15

Juntada de manifestação

22/03/2022, 18:09

Juntada de certidão

18/03/2022, 16:00

Juntada de certidão

08/03/2022, 17:52

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 17:47

Juntada de Certidão

22/11/2021, 17:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2021, 15:16

Juntada de Certidão

11/10/2021, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 22:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2021, 22:22

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 13:46

Juntada de petição intercorrente

26/07/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 19:37

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2021, 16:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/07/2021, 16:39

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 15:42

Juntada de manifestação

05/04/2021, 18:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011297-04.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO DE SOUZA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA GUIMARAES COELHO FERNANDO DE SOUZA COELHO DIET & LIGHT RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011297-04.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO DE SOUZA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA GUIMARAES COELHO FERNANDO DE SOUZA COELHO DIET & LIGHT RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011297-04.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERNANDO DE SOUZA COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA GUIMARAES COELHO FERNANDO DE SOUZA COELHO DIET & LIGHT RESTAURANTE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

18/02/2021, 17:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

18/02/2021, 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

18/02/2021, 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/02/2021, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/11/2018, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2018, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2018, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2018, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2018, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2018, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2018, 19:00

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 25/04/2018

25/04/2018, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/04/2018, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/03/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2018, 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2018, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

15/12/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 18:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2017, 16:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2017, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2016, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2016, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 15:01

OFICIO EXPEDIDO

17/06/2016, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 14:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/04/2016, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/04/2016, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2016, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2016, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2016, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2015, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/11/2015, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2014, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2014, 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 13:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/12/2013, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2013, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2013, 15:12

OFICIO EXPEDIDO

01/10/2013, 09:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/07/2013, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2013, 18:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2013, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2013, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

08/01/2013, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 15:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2012, 12:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/07/2012, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2012, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 18:33

PROCESSO DIGITALIZADO

29/05/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 15:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/03/2012, 13:46

Despacho

•21/07/2021, 16:39

Ato ordinatório

•14/04/2021, 15:42

Despacho

•09/10/2018, 13:48

Ato ordinatório

•10/09/2018, 19:00

Despacho

•13/03/2018, 13:34

Ato ordinatório

•12/12/2017, 16:04

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•24/02/2017, 15:03

Ato ordinatório

•26/08/2016, 15:01

Decisão

•15/03/2016, 19:06

Certidão

•15/03/2016, 10:31

Decisão

•30/11/2015, 15:52

Certidão

•04/04/2014, 15:49

Todos os documentos(20)

Documentos Diversos

•03/08/2022, 14:59

Sentença Tipo B

•08/10/2021, 22:22

Despacho

•21/07/2021, 16:39

Ato ordinatório

•14/04/2021, 15:42

Despacho

•09/10/2018, 13:48

Ato ordinatório

•10/09/2018, 19:00

Despacho

•13/03/2018, 13:34

Ato ordinatório

•12/12/2017, 16:04

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•24/02/2017, 15:03

Ato ordinatório

•26/08/2016, 15:01

Decisão

•15/03/2016, 19:06

Certidão

•15/03/2016, 10:31

Decisão

•30/11/2015, 15:52

Certidão

•04/04/2014, 15:49

Despacho

•18/07/2013, 14:04

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:18

Despacho

•28/02/2013, 11:04

Ato ordinatório

•16/11/2012, 18:47

Despacho

•16/07/2012, 10:29