Apelação / Remessa Necessária 0000879-86.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Produção AgropecuáriaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ZANELLA FURLANETTI

OAB/MT 13825·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MT

Terceiro

A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TINGA MADEIRAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de TINGA MADEIRAS EIRELI - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:38

Incluído em pauta para 17/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

20/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de TINGA MADEIRAS EIRELI - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:44

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de TINGA MADEIRAS EIRELI - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Decorrido prazo de A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Documentos

DECISÃO

•02/02/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

22/09/2022, 00:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/09/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:38

Incluído em pauta para 17/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

20/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

28/10/2021, 16:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de TINGA MADEIRAS EIRELI - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de DMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Decorrido prazo de A.C. HENRIQUES LUIS & CIA LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

09/11/2020, 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2018, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/02/2018, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

06/02/2018, 18:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

06/02/2018, 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/02/2018, 07:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM DESPACHO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

01/02/2018, 07:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/12/2017, 08:32

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/12/2017, 08:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

04/12/2017, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/12/2017, 09:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/12/2017, 09:32

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

04/12/2017, 09:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

09/05/2016, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3837117 PETIÇÃO

12/02/2016, 16:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº27/2016 - FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 16:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 27/2016 - FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 13:04

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

29/01/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/01/2016, 11:15

PROCESSO REMETIDO - À COREC

14/01/2016, 11:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/12/2015, 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2015, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2015, 10:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE

19/10/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

06/10/2015, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/10/2015, 15:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/10/2015, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739338 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

01/10/2015, 13:36

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - N. 768/2015

28/09/2015, 16:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 768/2015 - FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 15:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 17/09/2015, PAGS 4502 A 5134 (PARTE IV)

18/09/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2015 -

15/09/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/09/2015, 17:56

PROCESSO REMETIDO

02/09/2015, 17:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

28/08/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 28/08/2015 ÀS 9 HS (DFNV)

26/08/2015, 11:06

CONCLUSÃO PARA REVISÃO

14/08/2015, 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/08/2015, 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA (INSPEÇÃO)

14/08/2015, 10:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3694860 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

29/07/2015, 12:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

28/07/2015, 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 620/2015 - FAZENDA NACIONAL

21/07/2015, 14:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 2, PAGS. 1550/1859.

17/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/07/2015 -. Destino: DIGITAL

15/07/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/07/2015, 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

09/07/2015, 19:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/02/2015

12/03/2015, 09:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

27/02/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/02/2015

20/02/2015, 12:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2015

18/02/2015, 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/11/2014, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/11/2014, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

18/11/2014, 15:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3504567 OFICIO

14/11/2014, 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2014, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ JUNTAR PETIÇÃO

13/11/2014, 14:48

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTA PETIÇÃO.

13/11/2014, 14:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/10/2014, 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/10/2014, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

10/10/2014, 16:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3451348 OFICIO

30/09/2014, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3451110 GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPÓSITO/ CUSTAS

30/09/2014, 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/09/2014, 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ JUNTAR PETIÇÃO

29/09/2014, 14:08

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO.

09/09/2014, 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/02/2014, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/02/2014, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/02/2014, 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3301851 PARECER (DO MPF)

14/02/2014, 13:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 713/2013

06/12/2013, 14:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 713/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

03/12/2013, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/12/2013, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

02/12/2013, 18:58

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

02/12/2013, 18:00

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 09:23

DESPACHO

•12/12/2017, 20:51

DECISÃO

•14/01/2016, 11:38

DESPACHO

•18/09/2013, 17:23

SENTENÇA (ANEXO)

•04/04/2013, 15:42

DECISÃO

•22/05/2012, 16:05

DECISÃO

•02/04/2012, 20:21

DESPACHO

•15/03/2012, 16:24

DESPACHO

•16/02/2012, 17:52

DESPACHO

•09/02/2012, 20:57

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•02/02/2024, 16:55

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•25/10/2022, 23:34

ACÓRDÃO

•21/10/2022, 09:23

DESPACHO

•12/12/2017, 20:51

DECISÃO

•14/01/2016, 11:38

DESPACHO

•18/09/2013, 17:23

SENTENÇA (ANEXO)

•04/04/2013, 15:42

DECISÃO

•22/05/2012, 16:05

DECISÃO

•02/04/2012, 20:21

DESPACHO

•15/03/2012, 16:24

DESPACHO

•16/02/2012, 17:52

DESPACHO

•09/02/2012, 20:57

DESPACHO

•23/01/2012, 17:52