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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2013

Valor da Causa

R$ 919,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 28/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 07/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DO RADIO DE JUIZ DE FORA em 03/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

Todas as movimentações(96)