Execução Fiscal 0002306-66.2013.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.060,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EVANDRA COSTA SOARES RAMOS

CPF

Reu

EVANDRA C. S. RAMOS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 22:11

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 22:11

Decorrido prazo de EVANDRA C. S. RAMOS - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de EVANDRA COSTA SOARES RAMOS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 09:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:14

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 17/01/2024

17/01/2024, 08:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•17/01/2024, 08:47

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legal

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17/01/2024, 08:47

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 08:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 08:57

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 22:11

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 22:11

Decorrido prazo de EVANDRA C. S. RAMOS - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:51

Decorrido prazo de EVANDRA COSTA SOARES RAMOS em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2021, 10:25

Juntada de manifestação

29/03/2021, 09:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002306-66.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVANDRA COSTA SOARES RAMOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRA C. S. RAMOS - ME EVANDRA COSTA SOARES RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002306-66.2013.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVANDRA COSTA SOARES RAMOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRA C. S. RAMOS - ME EVANDRA COSTA SOARES RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 16:30

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 16:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 10:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/12/2018, 17:05

EXTRACAO DE CERTIDAO - DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO

06/12/2018, 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2017, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2017, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2017, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

04/10/2017, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 17:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

07/08/2017, 14:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

07/08/2017, 14:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/06/2017, 16:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

21/02/2017, 15:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/10/2016, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2016, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2016, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2016, 10:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO (ART. 40 DA LEF.)

05/11/2015, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2015, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2015, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2015, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/11/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

28/10/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2014, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/09/2014, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO

29/09/2014, 13:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

24/09/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO DESBLOQUEIO DE PENHORA ON-LINE - BACEN-JUD

24/09/2014, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/09/2014, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2014, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 13:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) COMPROVANTE - BLOQUEIO PARCIAL

20/08/2014, 16:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTA CADASTRADA

07/08/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2014, 15:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUIR CORRESPONSÁVEL POLO PASSIVO

07/08/2014, 14:44

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/07/2014, 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ PAG. OU NOMEAÇÃO DE BENS

21/07/2014, 18:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/05/2014, 17:35

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/05/2014, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/05/2014, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/04/2014, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/04/2014, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2014, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2013, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/10/2013, 09:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2013, 15:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/09/2013, 17:59

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2013, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2013, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/07/2013, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

09/07/2013, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/07/2013, 14:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2013, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2013, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2013, 10:25

INICIAL AUTUADA

20/06/2013, 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/06/2013, 16:06