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Procedimento Comum CívelInserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TRF63° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

LUIS RICARDO PIRES BORGES

CPF 556.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

07/06/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 07/06/2022

07/06/2022, 13:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 07/06/2022

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 447220/2022

Protocolizada Petição 447220/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de LUIS RICARDO PIRES BORGES

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal