Embargos de Declaração Cível 0013360-06.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.600.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

JOSE HAROLDO SANTOS SILVA

CPF

Autor

N&H CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CELIA ARAUJO SILVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CELIA ARAUJO SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA

OAB/BA 11318·CPF·Representa: Autor

MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS

OAB/BA 9398·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEVES HITA

CPF·Representa: Réu

PEDRO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE HAROLDO SANTOS SILVA

CPF

Autor

N&H CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CELIA ARAUJO SILVA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

CELIA ARAUJO SILVA

Reu

ITAMAR PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/08/2022, 09:06

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

17/08/2022, 20:25

Juntada de Informação de Prevenção

17/08/2022, 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/08/2022, 20:23

Juntada de Certidão de Redistribuição

17/08/2022, 20:23

Recebidos os autos

17/08/2022, 10:25

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2022, 10:25

Documentos

Acórdão

•13/04/2026, 00:41

Despacho

•13/07/2022, 19:27

Sentença Tipo A

•10/05/2022, 15:32

Despacho

•02/09/2021, 14:24

Documento Comprobatório

•26/07/2021, 23:44

Documento Comprobatório

•26/07/2021, 23:44

Despacho

•07/06/2021, 19:31