Execução Fiscal 0003138-94.2011.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 21.319,28

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDILSON BRITO FERREIRA

CPF

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE FERREIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 14:29

Juntada de Certidão

23/02/2022, 14:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:34

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2021, 16:33

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE FERREIRA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de EDILSON BRITO FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Juntada de manifestação

22/03/2021, 20:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:35

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 14:29

Juntada de Certidão

23/02/2022, 14:22

Juntada de manifestação

22/02/2022, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 13:34

Documentos

Sentença Tipo A

•01/12/2021, 16:33

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2021, 16:33

Declarada decadência ou prescrição

01/12/2021, 16:33

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 11:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:03

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE FERREIRA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:55

Decorrido prazo de EDILSON BRITO FERREIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Juntada de manifestação

22/03/2021, 20:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003138-94.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILSON BRITO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON BRITO FERREIRA EMPRESA DE TRANSPORTE FERREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003138-94.2011.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILSON BRITO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON BRITO FERREIRA EMPRESA DE TRANSPORTE FERREIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:02

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 18:02

Juntada de volume

12/03/2021, 17:57

Juntada de volume

12/03/2021, 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

09/02/2021, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 06:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2019, 14:27

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

02/02/2016, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/11/2014, 19:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2014, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2014, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2014, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2014, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2014, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2014, 10:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2014, 09:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2014, 16:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2014, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2014, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2013, 20:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 20:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/10/2013, 20:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/09/2013, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2013, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 19:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 18:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 11:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXPEDIDO.

17/06/2013, 10:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2013, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 19:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

27/02/2013, 17:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/01/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2012, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2012, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO-PROT Nº 8169

11/10/2012, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/06/2012, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2012, 14:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2012, 17:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2011, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2011, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2011, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 16:23

INICIAL AUTUADA

12/08/2011, 15:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2011, 08:56