Execução Fiscal 0059202-66.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2012

Valor da Causa

R$ 151.055,56

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CARLOS ALBERTO BARBOSA ROLIM

CPF

Reu

ROLIM E ROLIM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:21

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:57

Juntada de manifestação

10/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA ROLIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de ROLIM E ROLIM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:41

Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 15:02

Expedição de Edital.

11/05/2021, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA ROLIM em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de ROLIM E ROLIM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Juntada de manifestação

18/03/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:55

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 23:21

Baixa Definitiva

06/09/2022, 23:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:57

Juntada de manifestação

10/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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05/05/2022, 11:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA ROLIM em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de ROLIM E ROLIM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:41

Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 00:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2021, 15:02

Expedição de Edital.

11/05/2021, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA ROLIM em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Decorrido prazo de ROLIM E ROLIM COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Juntada de manifestação

18/03/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 08:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 18:06

Juntada de certidão de processo migrado

12/03/2021, 18:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDO EDITAL DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 20:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/01/2020, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/01/2020, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2019, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/05/2019, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2018, 15:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/10/2018, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2018, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 13:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 08:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/01/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2018, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2018, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/10/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/10/2017, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/06/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2017, 08:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/02/2017, 18:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/01/2017, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2017, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2016, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 08:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2016, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2016, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 19:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 13:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/10/2015, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/09/2015, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/08/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS A SER RETIRADO PELA PFN DIA 02/02/2015

30/01/2015, 10:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2015, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2014, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2014, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2014, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2014, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 08:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2014, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2014, 15:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2014, 15:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2014, 13:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 15:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2013, 15:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2013, 15:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2013, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2013, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 09:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

11/07/2013, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2013, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2013, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2013, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2013, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2013, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/03/2013, 15:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2013, 12:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 14:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 12:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/03/2013, 12:40

CITACAO: ORDENADA

22/02/2013, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 19:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2012, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2012, 12:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2012, 13:35

INICIAL AUTUADA

30/11/2012, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2012, 15:05