Cumprimento de sentença 0027281-41.2002.4.01.3800 - TRF1

Cumprimento de sentença 0027281-41.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ...Com esses fundamentos, nego provimento aos presentes embargos declaratórios. Ressalte-se, ainda, que, por meio das manifestações de fls. 1695/1697 e fls. 1706/1710, a ELETROBRÁS afirma que, embora a execução tenha sido proposta apenas contra ela, a União também figurou no polo passivo na fase de conhecimento, pelo que requer o chamamento desta no feito. Alega que os créditos objeto da execução têm origem no empréstimo compulsório instituído pela União através da Lei nº 4.152/62, em benefício da ELETROBRÁS, devendo, portanto, ser incluída no polo passivo da ação como responsável solidária. Nesse ponto, importante seja observado que, na sentença proferida às fls. 659/670, a União foi condenada apenas ao reembolso das custas à razão de ½ para esta, e ½ para a ELETROBRÁS, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, na época fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada litisconsorte passivo. Posteriormente, por meio do acórdão proferido às fls. 858/865, foi negado provimento às apelações da União e da ELETROBRÁS e à remessa oficial, tendo sido dado provimento, em parte, à apelação dos autores, na forma de sua fundamentação, que reformou a sentença fixando em 5% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios. Posteriormente foram proferidas as decisões de fls. 1056/1059, 1552/1569, 1588/1592, 1610/1611, sem maiores alterações do julgado. Às fls. 1619/1654, foi requerida a execução contra a ELETROBRÁS, apenas referente à diferença de empréstimo compulsório, diferença de juros remuneratórios, e juros de mora (fl. 1625). Não foi requerida a execução referente às custas devidas, bem como aos honorários advocatícios, conforme ressaltado no despacho de fl. 1655. Desta forma, entendo que não há, no momento, porque promover à inclusão da União, no polo passivo do feito. Não estão sendo executados valores a ela devidos na forma do julgado transitado em julgado...

15/10/2018, 13:51

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Juntada de procuração/habilitação

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

Juntada de procuração/habilitação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Todas as movimentações(250)