Execução Fiscal 0003361-86.2012.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.361,32

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

E. P. DE LUCENA - ME

CNPJ

Reu

EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 13:26

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj

10/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:46

Juntada de consulta

28/11/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

18/01/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 11:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 02:10

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de E. P. DE LUCENA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:52

Todas as movimentações(116)

Processo devolvido à Secretaria

15/01/2026, 13:26

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj

10/12/2025, 17:32

Juntada de certidão

10/12/2025, 10:46

Juntada de consulta

28/11/2024, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 13:26

Ato ordinatório

•09/09/2021, 17:49

10/11/2024, 16:36

Conclusos para decisão

18/01/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

18/01/2022, 11:01

Cancelada a movimentação processual

18/01/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 02:10

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 17:49

Decorrido prazo de E. P. DE LUCENA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003361-86.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: E. P. DE LUCENA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E. P. DE LUCENA - ME EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003361-86.2012.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: E. P. DE LUCENA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): E. P. DE LUCENA - ME EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

14/03/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 19:50

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 19:50

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 19:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2020, 17:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/04/2020, 17:28

EXTRACAO DE CERTIDAO - INSERIDA MINUTA NO SISTEMA INFOJUD

10/02/2020, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/08/2019, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2019, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2018, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO 2018

12/06/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2017, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2017, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PARTE EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO PARCIAL PELO BACENJUD

21/08/2017, 15:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES PELO BACENJUD

01/06/2017, 13:39

EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUSÃO DA MINUTA DE BLOQUEIO NO SISTEMA BACENJUD

22/02/2017, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2016, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2015, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO LOCALIZADOS BENS

03/09/2014, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2014, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA AGU

23/07/2014, 11:09

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PROCURADORIA FEDERAL NO MARANHÃO

26/06/2014, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2014, 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 08:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2014, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2014, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/05/2014, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

09/05/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

03/04/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/04/2014, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESULTADO PESQ. INFOJUD - NÃO LOCALIZADOS BENS

27/03/2014, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE REGISTRO DE PESQUISA INFOJUD

26/03/2014, 18:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA INFOJUD

18/02/2014, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE FLS.32/35 PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

14/02/2014, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

29/11/2013, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU

07/11/2013, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2013, 19:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

09/10/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

20/09/2013, 09:32

CARGA: RETIRADOS AGU

05/09/2013, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/08/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2013, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2013, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

01/07/2013, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU

07/06/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/05/2013, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 18:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/05/2013, 15:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/04/2013, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2013, 13:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/04/2013, 11:07

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

07/03/2013, 15:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

07/03/2013, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL

04/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2013, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA

01/02/2013, 15:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

18/01/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2013, 11:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/01/2013, 09:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2012, 18:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2012, 18:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

29/11/2012, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD - SEM VEÍCULOS

29/11/2012, 13:39

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD

28/11/2012, 09:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - INFRUTIFERA/SEM SALDO

28/11/2012, 09:17

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/11/2012, 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/11/2012, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/11/2012, 11:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/11/2012, 17:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/10/2012, 11:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2012, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2012, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAÇÃO DO EXECUTADO

13/09/2012, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2012, 16:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/09/2012, 15:40

INICIAL AUTUADA

11/09/2012, 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/09/2012, 12:42