Execução Fiscal 0005568-92.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.563,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA

CPF

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Provisoramente

11/02/2024, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2023, 09:48

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:55

Conclusos para despacho

31/01/2022, 08:59

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 19:53

Juntada de Certidão

10/09/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 16:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:53

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:32

Arquivado Provisoramente

11/02/2024, 00:17

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/02/2023, 09:48

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•22/08/2022, 11:55

Ato ordinatório

•10/09/2021, 16:27

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 11:55

Conclusos para despacho

31/01/2022, 08:59

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 19:53

Juntada de Certidão

10/09/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2021, 16:27

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:53

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005568-92.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005568-92.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005568-92.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE LIMA IVM NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 19:54

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 19:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/06/2020, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2020, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS PGF

28/03/2019, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/02/2019, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 15:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/02/2019, 11:51

OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO

16/01/2019, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/10/2018, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/08/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/07/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2018, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2018, 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 09:48

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/09/2017, 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2017, 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/06/2017, 15:15

OFICIO EXPEDIDO

13/06/2017, 12:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2017, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - VALORES BLOQUAEDDOS PELO SISTEMA BACENJUD TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL

19/02/2017, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERIR VALOR VIA BACENJUD

20/10/2016, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2015, 09:51

CARGA: RETIRADOS PGF

02/10/2015, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMADO O SR. FRANCISCO FERNANDO DE MATOS FERREIRA ACERCA DA PENHORA ON-LINE

29/09/2015, 15:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

25/09/2015, 09:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA INCLUÍDA

21/09/2015, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

21/09/2015, 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2015, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2015, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO MARANHÃO-AGU

22/01/2015, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/01/2015, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2015, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO INFOJUD - NÃO LOCALIZADOS BENS

17/12/2014, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PESQUISA INFOJUD

04/12/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2014, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2014, 08:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2014, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

12/09/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO MARANHÃO

07/08/2014, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

06/08/2014, 16:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE

18/02/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIMENTO DE PEDIDO / DETERMINACAO DE SUSPENCAO DO FEITO

14/02/2014, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2013, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2013, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2013, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2013, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMP. PESQUISA RENAJUD - NÃO LOCALIZADOS VEÍCULOS

30/10/2013, 14:58

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - RENAJUD

15/10/2013, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2013, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2013, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

09/09/2013, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

22/08/2013, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2013, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2013, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 15:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/07/2013, 10:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2013, 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

20/05/2013, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 18:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/05/2013, 15:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA BACEN-JUD

14/02/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2013, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA EM 05/12/2012

06/12/2012, 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

09/11/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/10/2012, 09:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO DO DÉBITO

24/10/2012, 09:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/09/2012, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2012, 14:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2012, 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 11:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/08/2012, 14:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/06/2012, 09:52

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

19/06/2012, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA À DISTRIBUIÇAO PARA INCLUSAO NO POLO PASSIVO

18/06/2012, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE (ANATEL)

03/05/2012, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU/PGF/PF/MA

18/04/2012, 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

09/03/2012, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2012, 09:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/03/2012, 09:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/02/2012, 11:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2012, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2012, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2012, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

09/12/2011, 09:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2011, 17:30

INICIAL AUTUADA

07/12/2011, 17:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2011, 08:31