Execução Fiscal 0005606-07.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 3.416,84
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
CNPJ
02.***.***.0003-84
Mostrar
Autor
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Terceiro
ANATEL
Terceiro
MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
CNPJ
02.***.***.0003-84
Mostrar
Autor
AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Terceiro
ANATEL
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:33
Arquivado Provisoramente
31/03/2024, 00:16
MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Terceiro
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES
Terceiro
EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA
CPF
452.***.***-68
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Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/03/2023, 10:45
Ato ordinatório praticado
14/03/2023, 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022, 09:04
Juntada de certidão
30/09/2022, 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022, 11:12
Expedição de Mandado.
24/08/2022, 09:55
Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021, 18:09
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021, 18:09
Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 01:38
Conclusos para despacho
14/04/2021, 13:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
16/03/2021, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021, 09:55
Juntada de petição intercorrente
15/03/2021, 07:11
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:33
Arquivado Provisoramente
31/03/2024, 00:16
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/03/2023, 10:45
Ato ordinatório praticado
14/03/2023, 10:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022, 09:04
Juntada de certidão
30/09/2022, 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2022, 11:12
Expedição de Mandado.
24/08/2022, 09:55
Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021, 18:09
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021, 18:09
Decorrido prazo de EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021, 01:38
Conclusos para despacho
14/04/2021, 13:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
16/03/2021, 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021, 09:55
Juntada de petição intercorrente
15/03/2021, 07:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005606-07.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDIMILSON PEREIRA DE LUCENA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
15/03/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/03/2021, 22:41
Expedição de Outros documentos.
13/03/2021, 22:41
Juntada de certidão de processo migrado
13/03/2021, 22:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2021, 09:51
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/04/2020, 11:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2020, 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019, 13:01
CARGA: RETIRADOS PGF
26/09/2019, 12:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2019, 17:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2019, 12:23
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/05/2019, 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019, 14:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019, 10:29
CARGA: RETIRADOS PGF
30/08/2018, 16:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/07/2018, 17:17
EXTRACAO DE CERTIDAO - INCLUIDA MINUTA NO SISTEMA SERASAJUD
25/06/2018, 10:28
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/04/2018, 17:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2018, 09:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/2017, 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017, 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017, 00:00
CARGA: RETIRADOS PGF
14/07/2017, 11:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANATEL/PGF
05/07/2017, 12:03
DILIGENCIA CUMPRIDA - RECEBIDAS AS CONSULTAS PELO INFOJUD
05/07/2017, 12:02
EXTRACAO DE CERTIDAO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA PELO INFOJUD
12/06/2017, 11:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
07/06/2017, 17:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2017, 13:54
CONCLUSOS PARA DECISAO
15/04/2016, 18:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2016, 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015, 00:00
CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2015, 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/09/2015, 09:38
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
25/09/2015, 15:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2015, 00:00
CARGA: RETIRADOS AGU
21/05/2015, 07:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2015, 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2015, 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2015, 18:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/04/2015, 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE PESQUISA RENAJUD
15/04/2015, 11:51
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/02/2015, 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015, 16:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/02/2015, 16:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2015, 14:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/01/2015, 17:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2015, 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014, 00:00
CARGA: RETIRADOS AGU
17/10/2014, 10:15
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/10/2014, 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2014, 10:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2014, 18:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/10/2014, 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2014, 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2014, 17:43
CARGA: RETIRADOS AGU
04/09/2014, 13:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2014, 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014, 17:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2014, 17:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/08/2014, 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014, 09:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
27/06/2014, 00:00
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PROCURADORIA FEDERAL NO MARANHÃO
22/05/2014, 17:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2014, 17:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2014, 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2014, 15:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/05/2014, 14:43
OFICIO EXPEDIDO
28/04/2014, 09:59
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/04/2014, 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2014, 15:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2014, 15:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/03/2014, 14:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ CEF RESPONDER OFÍCIO
19/03/2014, 18:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
29/01/2014, 17:21
OFICIO EXPEDIDO
23/01/2014, 15:36
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PARA CEF
13/12/2013, 18:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMP. TRANSFERÊNCIA SALDO BACENJUD
13/12/2013, 18:12
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA
04/12/2013, 13:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013, 13:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2013, 18:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/12/2013, 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
09/10/2013, 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
18/09/2013, 16:10
CARGA: RETIRADOS AGU
09/08/2013, 10:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2013, 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013, 09:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
09/08/2013, 09:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/07/2013, 10:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/06/2013, 18:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/06/2013, 18:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2013, 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2013, 18:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2013, 18:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2013, 13:23
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SALDO BLOQUEADO
27/05/2013, 18:51
PENHORA ORDENADA INSCRICAO - (2ª) BACENJUD
20/05/2013, 15:37
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
23/04/2013, 13:56
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/04/2013, 13:55
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/04/2013, 15:03
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/04/2013, 10:26
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/04/2013, 10:25
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2013, 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2013, 13:18
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/04/2013, 11:07
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/02/2013, 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2013, 10:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFIRO O PEDIDO DETERMINO INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO
06/02/2013, 08:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2013, 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2012, 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA EM 05/12/2012
06/12/2012, 08:25
CARGA: RETIRADOS AGU
23/11/2012, 08:20
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/11/2012, 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PENHORA VIA RENAJUD INFRUTIFERA
22/11/2012, 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: IMP. MOMENTANEA DO RENAJUD
31/10/2012, 16:36
PENHORA ORDENADA INSCRICAO - VIA RENAJUD
20/08/2012, 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2012, 16:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2012, 16:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/08/2012, 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2012, 09:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DA PROCURADORIA FEDERAL
23/07/2012, 11:24
CARGA: RETIRADOS PGF
06/07/2012, 09:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/07/2012, 09:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2012, 09:32
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/06/2012, 09:12
PENHORA ORDENADA INSCRICAO - BACEN-JUD
18/06/2012, 09:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012, 08:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/06/2012, 08:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2012, 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROC. FEDERAL NO MARANHÃO
14/05/2012, 17:59
CARGA: RETIRADOS AGU
27/04/2012, 09:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
19/03/2012, 12:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2012, 12:01
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 77
19/03/2012, 11:58
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 77
19/03/2012, 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2012, 11:33
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2012, 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2011, 08:56
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/12/2011, 16:46
INICIAL AUTUADA
12/12/2011, 16:45
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
06/12/2011, 15:38
Documentos
Ato ordinatório
•
14/03/2023, 10:19
Ato ordinatório
•
14/03/2023, 10:19
Despacho
•
08/11/2021, 18:09