Execução Fiscal 0005599-15.2011.4.01.3703 - TRF1 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.155,07

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

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DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:33

Arquivado Provisoramente

14/04/2023, 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 09:25

Juntada de petição intercorrente

03/01/2022, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 18:13

Juntada de Certidão

08/11/2021, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:55

Todas as movimentações(141)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:33

Arquivado Provisoramente

14/04/2023, 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 09:25

Juntada de petição intercorrente

03/01/2022, 18:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/11/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•08/11/2021, 18:13

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/11/2021, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 18:13

Juntada de Certidão

08/11/2021, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 18:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005599-15.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005599-15.2011.4.01.3703. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA COMBATE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BACABAL, 13 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 22:38

Juntada de certidão de processo migrado

13/03/2021, 22:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2020, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF

26/09/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2019, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/05/2019, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2018, 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRNASCRIÇÃO IN ALBIS PARA A PARTE EXEQUENTE

28/11/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2018, 12:41

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2018, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2018, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2018, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2018, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2017, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2017, 19:08

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2017, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2017, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2017, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2017, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2017, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2017, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2017, 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2017, 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA NEGATIVA DE BENS DO EXECUTADO PELO SISTEMA RENAJUD

07/03/2017, 18:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INCLUIR MINUTA BACENJUD/RENAJUD

20/10/2016, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2015, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

07/05/2015, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2015, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 13:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - 2 T - SEM BLOQUEIOS

09/04/2015, 11:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA MINUTA - 2 T

11/03/2015, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2015, 09:20

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SEM BLOQUEIO

25/02/2015, 15:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRADA MINUTA

22/01/2015, 15:08

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DA PETIÇÃO DE FLS. 70 P/ DEVOLUÇÃO À EXEQUENTE

14/01/2015, 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/12/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2014, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2014, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 00:00

CARGA: RETIRADOS AGU

02/10/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2014, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2014, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2014, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO: SOBRE BEM PENHORADO

06/08/2014, 15:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SECRETARIA INFORMAR SOBRE BEM PENHORADO

02/07/2014, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2014, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PFN

25/04/2014, 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU

06/03/2014, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2014, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2014, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO

24/02/2014, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2014, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 13:56

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2013, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2013, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/12/2013, 14:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIAS: 60 DIAS

16/09/2013, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2013, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2013, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2013, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2013, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU

08/07/2013, 15:50

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2013, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE A CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS.

17/06/2013, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/04/2013, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELA PFN.

01/04/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

08/03/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2013, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2013, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PGF/PF/MA EM 13/12/2012

14/12/2012, 12:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA PFN

09/11/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/11/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE SOLICITANDO A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS DO IMÓVEL PENHORADO.

06/11/2012, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 12:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/10/2012, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/07/2012, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/07/2012, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/07/2012, 17:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/06/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A ÚLTIMA PARTE DO DESPACHO DE FL. 16. INTIME-SE O EXECUTADO, PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS, EM 30 DIAS.

18/06/2012, 09:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2012, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2012, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROC. FEDERAL NO MARANHÃO

14/05/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS AGU

27/04/2012, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2012, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 11:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

27/04/2012, 11:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/04/2012, 15:24

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

18/04/2012, 15:24

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

13/04/2012, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 08:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 08:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

02/02/2012, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2012, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/12/2011, 08:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/12/2011, 16:46

INICIAL AUTUADA

12/12/2011, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/12/2011, 15:56