Execução Fiscal 0000466-95.2002.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2002

Valor da Causa

R$ 50.332,50

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AECOM ARANTES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS EURIPEDES ARANTES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

Juntada de manifestação

17/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:28

Juntada de manifestação

23/05/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

11/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:41

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:58

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:58

Juntada de manifestação

17/08/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 15:30

Decisão

•03/05/2022, 13:30

09/08/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 15:30

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:28

Juntada de manifestação

23/05/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

11/02/2022, 10:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 12:36

Outras Decisões

28/09/2021, 12:36

Conclusos para decisão

24/09/2021, 17:07

Decorrido prazo de CARLOS EURIPEDES ARANTES em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Decorrido prazo de AECOM ARANTES ELETRICIDADE E COMERCIO LTDA - ME em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:37

Juntada de petição intercorrente

31/03/2021, 08:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 08:14

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 07:59

Juntada de volume

14/03/2021, 07:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/03/2021, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2021, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2021, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2021, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2021, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2021, 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2020, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2020, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/03/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2020, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/07/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2018, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2018, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2018, 14:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/10/2018, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

21/08/2018, 15:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

20/08/2018, 15:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/07/2018, 10:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/07/2018, 10:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/07/2018, 10:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

13/03/2018, 10:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/03/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/03/2018, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/03/2018, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2018, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/02/2018, 13:53

CITACAO: ORDENADA

06/02/2018, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2018, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2018, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/09/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

31/07/2017, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/06/2017, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2017, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2017, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2016, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2016, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2016, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2016, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2016, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2016, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2016, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2016, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

31/07/2015, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à exequente

17/07/2015, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

12/06/2015, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2015, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS.

12/11/2014, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2014, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 08:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2014, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 14:41

TRANSITO EM JULGADO EM - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

TRANSITO EM JULGADO EM

22/10/2013, 18:35

RECEBIDOS DO TRF

22/10/2013, 18:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1A REG

31/07/2012, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

18/07/2012, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 15:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/05/2012, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

08/05/2012, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - PROCURADORES FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 18:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

20/04/2012, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO

04/02/2012, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL.

16/12/2011, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2011, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2011, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DAR VISTA A EXEQUENTE PARA COMPROVAR EM 30 DIAS A FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SOBRE POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.

29/11/2011, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

13/09/2011, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

22/08/2011, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DA CEF

25/05/2011, 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGENCIA DA CEF

01/04/2011, 14:36

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 044/EF/2011 PARA O GERENTE DA CEF/PAB

02/03/2011, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE À CEF. APÓS INTIMAR EXEQUENTE

02/03/2011, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2011, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO DO BRADESCO

02/03/2011, 16:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/12/2010, 14:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº 364

12/11/2010, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE O BANCO BRADESCO S/A A FIM DE QUE INFORME ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO ÀS FLS. 55.

28/04/2010, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER PENHORA DE VALORES

13/11/2009, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

17/09/2009, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/07/2009, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2009, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR

15/01/2009, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

18/12/2008, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 81, DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 51/52, NO QUE TOCA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DEMAIS ITENS, EXCETUANDO-SE O BACENJUD.

11/12/2008, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2008, 14:12

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - (2ª) AGRAVO REGIMENTAL E DE INSTRUMENTO PROVIDOS

04/11/2008, 14:02

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - NEGANDO SEGUIMENTO

26/09/2008, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2008, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TENDO EM VISTA O BLIQUEIO DE VALORES NOTICIADO ÀS FLS. 55/56, INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

14/07/2008, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2008, 17:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/07/2008, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACAIONAL

25/06/2008, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2008, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXEQUENTE COMPROVAR QUE HAVER DILIGENCIADO JUNTO AOS ÓRGÃOS SOBRE OS QUAIS PRETENDE A APLICAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

10/03/2008, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2008, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE

12/09/2007, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO FAZENDA NACIONAL

31/07/2007, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE EXECUTADO(S) P/ APRESENTAR(EM) EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPROVE EXEQUENTE HAVER DILIGENCIADO JUNTO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS E/OU REQUEIRA O QUÊ DE DIREITO.

20/04/2007, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RECIBO E DETALHAMENRO DE BLOQUEIO JUDUCIAL DE VALORES

19/04/2007, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recibo de protocolamento de bloqueio de valores

16/03/2007, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - defere em parte indisponibilidade de bens

16/03/2007, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER EXPEDIÇÃO OFICIO BACEN

17/01/2007, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

23/11/2006, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DE-SE VISTA DOS AUTOS A EXEQUENTE

08/05/2006, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2006, 16:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO

17/12/2004, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORA DA FAZ.NACIONAL, DRA.KÁTIA, DO DESPACHO DE FLS.

17/12/2004, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDER EXECUÇÃO - 01 ANO - ART. 40 DA LEI...

12/11/2004, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2004, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER SUSPENSAO DO FEITO

10/11/2004, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL

22/10/2004, 15:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2004, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2004, 15:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/06/2004, 18:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/06/2004, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - solicite informacao a ceman

21/05/2004, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2004, 18:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/02/2004, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA CONFERIR, XEROCAR E ASSINAR

19/12/2003, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - FAZ NAC

31/10/2003, 16:12

CITACAO: ORDENADA

16/10/2003, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICAR AUTUACAO INCLUSAO CO-RESPONSAVEL

07/10/2003, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2003, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE REQUER JUNTADA DO ANEXO II DA CDA COM INCLUSAO DE CO-DEVEDOR E CITACAO POR MANDADO.

18/07/2003, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2003, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2003, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/03/2003, 12:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2003, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2002, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2002, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA CONFERENCIA E XEROX

15/07/2002, 19:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2002, 15:07

CITACAO: ORDENADA

13/05/2002, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE

10/05/2002, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2002, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

29/04/2002, 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2002, 16:47

Decisão

•28/09/2021, 12:36