Execução Fiscal 0017475-90.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2003

Valor da Causa

R$ 71.632,80

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 08ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 09:44

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 09:44

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:22

Conclusos para decisão

05/04/2022, 10:15

Juntada de embargos de declaração

01/04/2022, 13:52

Todas as movimentações(158)

Arquivado Provisoramente

21/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 01:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 09:44

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•01/12/2022, 09:44

Decisão

•31/05/2022, 16:01

01/12/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2022, 09:44

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 16:02

Juntada de Certidão

31/05/2022, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:22

Conclusos para decisão

05/04/2022, 10:15

Juntada de embargos de declaração

01/04/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 02:51

Publicado Decisão em 25/03/2022.

25/03/2022, 02:51

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 17:24

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 17:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/03/2022, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2022, 17:24

Conclusos para decisão

12/01/2022, 15:15

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2022, 15:15

Cancelada a movimentação processual

12/01/2022, 15:15

Cancelada a movimentação processual

10/01/2022, 19:36

Processo devolvido à Secretaria

10/01/2022, 19:36

Decorrido prazo de FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.

16/03/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017475-90.2003.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDEZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 14 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

15/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2021, 09:19

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 09:18

Juntada de volume

14/03/2021, 09:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/03/2021, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2020, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2020, 16:23

CARGA: RETIRADOS CEF

19/12/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

13/12/2019, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2019, 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2019, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu parcialmente pelito do exeqte

13/02/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2018, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2018, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 16:14

CARGA: RETIRADOS CEF

02/02/2018, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

30/01/2018, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2018, 13:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2018, 13:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2017, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. diligencia

22/03/2017, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2017, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2016, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2016, 16:51

CARGA: RETIRADOS CEF

17/06/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/06/2016, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

11/05/2009, 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 19:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/05/2009, 18:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/02/2008, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

21/11/2007, 18:29

CARGA: RETIRADOS CEF - EST RENATA BORGES

19/11/2007, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/11/2007, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2007, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2007, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

17/10/2007, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - retirados p/estagiária carolina simões

05/10/2007, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2007, 18:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/07/2007, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2007, 14:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/06/2007, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2007, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2007, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

08/05/2007, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

08/05/2007, 09:07

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS P/ESTAGIÁRIA MIRELA NOVAIS

02/05/2007, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/04/2007, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/03/2007, 16:43

CARGA: RETIRADOS CEF - AV. BOULEVARD FINANCEIRO

14/03/2007, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/03/2007, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2007, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2007, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM AUTOS

12/01/2007, 00:00

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR JULIANA

15/12/2006, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

13/12/2006, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2006, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/12/2006, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2006, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 15:35

CARGA: RETIRADOS CEF

25/08/2006, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/08/2006, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2006, 14:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/08/2006, 14:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/07/2006, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2006, 13:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/05/2006, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2006, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2006, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2006, 17:22

CARGA: RETIRADOS CEF - RET EST LEONARDO JORGE

03/03/2006, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2006, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

02/02/2006, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2006, 19:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2006, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2006, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/12/2005, 00:00

CARGA: RETIRADOS CEF - retirado NATALIA SANCHES

07/12/2005, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2005, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/12/2005, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/12/2005, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2005, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/09/2005, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2005, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/09/2005, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2005, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/07/2005, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2005, 14:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXCLUSÃO SOCIOS

05/07/2005, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/04/2005, 14:59

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA DO BOULEVARD FIN 190, CAM DAS ARVORES POR NATALIA

22/04/2005, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

19/04/2005, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2005, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/01/2005, 13:48

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA DO BOULEVARD FIN190, CAM DAS ARVORES POR PRISCILA

17/12/2004, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

10/12/2004, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 03 MANDADOS

10/12/2004, 14:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2004, 13:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2004, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2004, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2004, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA

01/07/2004, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/05/2004, 13:25

CARGA: RETIRADOS CEF

21/05/2004, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/05/2004, 10:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/05/2004, 10:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2003, 11:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2003, 09:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2003, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2003, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2003, 15:10

INICIAL AUTUADA

12/08/2003, 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2003, 13:21

Decisão

•23/03/2022, 17:24