Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010634-88.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Energia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA

Partes do Processo

CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

CNPJ

Autor

INDOPAN IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

CIEMIL MINERACAO LTDA

Terceiro

ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO

OAB/BA 16405·CPF·Representa: Autor

CAROLINA LORDELO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ADRIANO CARVALHO AHRINGSMANN

OAB/BA 16335·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ 79650·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA

CNPJ

Autor

INDOPAN IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Autor

CIEMIL MINERACAO LTDA

Terceiro

ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 18:31

Juntada de comunicações

04/08/2022, 17:38

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:29

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:32

Decorrido prazo de ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Juntada de manifestação

19/04/2021, 18:15

Juntada de petição intercorrente

20/03/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:51

Todas as movimentações(67)

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 18:31

Juntada de comunicações

04/08/2022, 17:38

Juntada de petição intercorrente

30/03/2022, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:29

Documentos

Ato ordinatório

•08/04/2026, 08:33

Despacho

•22/07/2024, 14:51

Conclusos para despacho

21/02/2022, 11:32

Decorrido prazo de ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:25

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:14

Juntada de manifestação

19/04/2021, 18:15

Juntada de petição intercorrente

20/03/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010634-88.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE MINERIOS LTDA e outros POLO PASSIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ICESA INDUSTRIA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 11:56

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 07:27

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 07:22

Juntada de certidão

15/03/2021, 07:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - (para digitalização)

20/01/2021, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (para digitalização)

20/01/2021, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2020, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2019, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/11/2019, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/11/2019, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/10/2019, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

04/10/2019, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2019, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2019, 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG FILIPE MACHADO SANTOS BA32017E - 4 VOLS

08/01/2019, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/12/2018, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/11/2018, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2018, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (PORTARIA)

07/11/2018, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2018, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2018, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/08/2018, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 13:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

30/07/2018, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - DISPONIBILIZADO EM 20-07-2018 PUBLICAÇÃO EM 23-072018

20/07/2018, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2018, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/07/2018, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/07/2018, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/02/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 24/11/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO 27/11/2017

24/11/2017, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/11/2017, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/10/2017, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 4 VOLS

18/08/2017, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2017, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2017, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2017, 10:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

10/04/2017, 11:24

INICIAL AUTUADA

10/04/2017, 11:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

30/03/2017, 11:19

Decisão

•02/08/2023, 18:56

Despacho

•14/11/2022, 16:19

Despacho

•21/02/2022, 17:29