Execução Fiscal 0001878-46.2016.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001878-46.2016.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001878-46.2016.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSILMA DOS SANTOS BARBOSA - PI11546 e DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 POLO PASSIVO:MAYRLLA VIEIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de MAYRLLA VIEIRA DA COSTA para cobrança de valor consolidado na Certidão da Dívida Ativa de nº 458/2015, com valor inicial de R$ 2.167,96 (dois mil cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). Citada, na forma do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, a parte executada não pagou a dívida, embargou o feito ou nomeou bens à penhora (certidão de folha 16v do ID nº 254631850). No mandado de penhora e avaliação, o Oficial de Justiça deixou de penhorar bens da parte executada visto que foi informado do parcelamento do débito (certidão de folha 17v do ID nº 254631850). Em manifestação de folha 25 do ID nº 254631850, a parte exequente informou o não cumprimento do acordo celebrado entre as partes e requereu o bloqueio de valores das contas da executada. Foi proferida decisão determinando a penhora online em quantia suficiente à satisfação do crédito (folha 26 do ID nº 254631850). No entanto, o valor encontrado e bloqueado foi de apenas R$ 105,18 (cento e cinco reais e dezoito centavos) - folhas 27/28v do ID nº 254631850. A parte exequente, por sua vez, informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do feito (folha 40 do ID nº 254631850). Foi determinada a suspensão do feito em razão do parcelamento (folha 41 do ID nº 254631850) Por fim, a parte exequente apresenta petição requerendo penhora online em quantia suficiente à satisfação do crédito, tendo em vista novo descumprimento do acordo (ID nº 380852880) Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Decido. A nova constrição de ativos financeiros, via Sisbajud, precisa ser fundamentada em demonstrações fáticas por parte do exequente de que houve mudanças na situação financeira e/ou patrimonial do devedor, fato não demonstrado nos autos, impondo-se, portanto, o indeferimento do pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de repetição da penhora online pelo sistema SisbaJud. Ademais, determino a transferência dos valores bloqueados em folhas 27/28v do ID nº 254631850 para conta judicial na Caixa Econômica Federal (CEF) e, em seguida, expedição de oficio para conversão dos valores em renda em favor da exequente, nos termos apresentados no ID nº 380852880, para reduzir o saldo devedor consolidado. Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, apontando as medidas executivas para satisfação da dívida exequenda, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. CORRENTE, 10 de março de 2021. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 17/08/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 20/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAYRLLA VIEIRA DA COSTA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAYRLLA VIEIRA DA COSTA em 12/04/2021 23:59.

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