Cumprimento de sentença 0001713-69.2006.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2006

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Passos

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROSALVA ANDRADE PARACHINI

Terceiro

ROSALVA TUR LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROSALVA ANDRADE PARACHINI

Reu

JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERICO MARTINS DA SILVA

OAB/MG 92772·CPF·Representa: Réu

MOISES LUIZ DE MENDONCA

OAB/MG 46626·CPF·Representa: Réu

ARCEDIO MENDONCA FILHO

OAB/MG 52310·CPF·Representa: Réu

MARCOS GERALDO BALDINI

OAB/MG 72276·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:31

Conclusos para despacho

11/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:12

Juntada de manifestação

29/11/2021, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:05

Juntada de Certidão

25/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 19:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:35

Todas as movimentações(271)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:31

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:31

Conclusos para despacho

11/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•25/11/2021, 15:04

Ato ordinatório

•15/03/2021, 12:16

03/02/2022, 02:12

Juntada de manifestação

29/11/2021, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 15:05

Juntada de Certidão

25/11/2021, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 15:04

Conclusos para despacho

16/08/2021, 13:52

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 19:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:35

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:39

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:14

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:21

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:48

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:05

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 18:25

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:29

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 02:25

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:48

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:45

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:28

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 03:07

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 21:23

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:45

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 11:26

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:44

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:37

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 05:10

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:24

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:24

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:32

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:30

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:43

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 04:10

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 21:09

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:59

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:21

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:21

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:44

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:36

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:03

Decorrido prazo de ROSALVA ANDRADE PARACHINI em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:01

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:54

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:56

Decorrido prazo de ROSALVA TUR LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:46

Decorrido prazo de JULIMAR APARECIDA DE AZEVEDO CASTRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:38

Publicado Ato ordinatório em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:16

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 12:16

Juntada de manifestação

11/01/2021, 15:08

Juntada de manifestação

11/01/2021, 15:06

Juntada de manifestação

27/10/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

23/10/2020, 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/10/2020, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DE RPV.

19/03/2020, 11:16

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - RPV FORMADA

19/03/2020, 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2020, 11:16

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

06/02/2020, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2020, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2020, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2019, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2019, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2019, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2019, 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019, 10:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

01/08/2019, 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019, 10:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA EM PASSOS/MG.

26/07/2019, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 14:18

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 233/2019

22/07/2019, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2019, 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/06/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2019, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/07/2018, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/07/2018, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/07/2018, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/06/2018, 10:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

27/06/2018, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2018, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Q

10/05/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2018, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES

27/04/2018, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2018, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA BACENJUD

17/04/2018, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2018, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2018, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2018, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2018, 10:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/11/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/11/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/11/2017, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2017, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

06/11/2017, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA DE BLOQUEIO DE VALORES

27/10/2017, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

27/10/2017, 12:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2017, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2017, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2017, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 10:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2017, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2017, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2017, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/05/2017, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2017, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/05/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/05/2017, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2017, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2016, 11:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2016, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2016, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2016, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2016, 14:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/08/2016, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2016, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

23/06/2016, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2016, 16:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/06/2016, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 16:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

16/06/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2016, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2016, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2016, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2016, 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2016, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

26/01/2016, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2016, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MINUTA BACENJUD

18/12/2015, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2015, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2015, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MNIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

24/10/2015, 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2015, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2015, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2015, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2015, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2015, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2015, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2015, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 16:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2015, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2015, 09:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2015, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2015, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2015, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2015, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2014, 08:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/11/2014, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2014, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2014, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2014, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2014, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2013, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2013, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2013, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2013, 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

28/02/2013, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 14:09

INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

10/01/2013, 12:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2013, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2012, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2012, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2012, 09:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM ADIMPLEMTENTO DO DÉBITO

14/11/2012, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2012, 11:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

03/10/2012, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2012, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

03/10/2012, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2012, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2012, 10:14

INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

13/08/2012, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2012, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 08:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2012, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/04/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/04/2012, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2012, 14:52

TRANSITO EM JULGADO EM

14/03/2012, 11:13

RECEBIDOS DO TRF

14/03/2012, 11:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/01/2008, 18:11

REMESSA ORDENADA: TRF

25/01/2008, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 15.021 - UNIÃO APRESENTA CONTRA-RAZÕES.

25/01/2008, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

17/12/2007, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

21/11/2007, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2007, 10:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PET. Nº 9339 (FAX), E PET. Nº 9615 (ORIGINAL)

09/11/2007, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

31/07/2007, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/07/2007, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/07/2007, 19:18

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

20/07/2007, 19:17

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

10/07/2007, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - GABINETE

09/07/2007, 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. N. 358/2007, LIVRO II-A, VOL. 18

09/07/2007, 10:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/07/2006, 18:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2006, 12:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2006, 16:18