Execução Fiscal 0000276-14.2006.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0000276-14.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000276-14.2006.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA, SELSO PERONDI Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO AUGUSTO COSTA SILVA - PR61963 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida em relação a MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA e SELSO PERONDI, tendo como objeto a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudencial do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da parte exequente, a qual informou não existirem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente (f. 141 do Id 344473902). É o breve relatório. Decido. A presente execução foi ajuizada em 22.05.2003 (f. 03 do Id 344473902), visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada pelo Col. STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no artigo 40 da Lei 6830/80, tem início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. No caso dos autos, a citação da executada ocorreu em 30.08.2002 (f. 63 do Id 344473902), sendo realizada a primeira diligência negativa para penhora de bens em 07.07.2010, por meio do sistema Bacenjud (f. 94 do Id 344473902), com a ciência da exequente em 18.11.2010 (f. 96 do Id 344473902), data a partir da qual teve início o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 18.11.2011, o início do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição. Intimada, a exequente manifestou-se pelo aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (f. 141 do Id 344473902). Assim, inexistindo a penhora de bens ou qualquer outro marco interruptivo da prescrição, forçoso reconhecer a consumação da prescrição intercorrente nos presentes autos, em conformidade com a jurisprudência do Col. STJ (Súmula 314 e REsp. Repetitivo 1.340.553/RS), sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) 12 2 02 001084-01, 12 6 02 003756-20 e 12 6 02 003757-00, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado Digitalmente

16/03/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de SELSO PERONDI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA CRUZ MACHADO LTDA em 12/04/2021 23:59.

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