Execução Fiscal 0045980-66.2018.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

13/01/2022, 10:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/01/2022, 10:35

Juntada de manifestação

13/09/2021, 13:03

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA MELO PEREIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:15

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.

27/07/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0045980-66.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 8ª REGIÃO ajuizou, contra CLEONICE MARIA MELO PEREIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, tendo em vista que a parte exequente nada disse a respeito de débitos remanescentes, não há valor a ser reembolsado. No que tange à existência de eventual parcela residual a ser recolhida aos cofres públicos, ficará ela a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo de execução. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a). Em caso de ter havido constrição sobre ativos financeiros, a parte executada deverá colacionar aos autos a comprovação de que o ato constritivo foi ordenado por este juízo e informar os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor tornado indisponível. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Fica a cargo da parte executada o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos físicos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

26/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 11:11

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2021, 18:10

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 17:40

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA MELO PEREIRA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:32

Juntada de manifestação

30/04/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045980-66.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO e outros POLO PASSIVO: CLEONICE MARIA MELO PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEONICE MARIA MELO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:32

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 08:29

Juntada de volume

15/03/2021, 08:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2021, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 25/11

26/11/2020, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2020, 11:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA EM 21/10/2020

20/10/2020, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2020, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2020, 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/10/2020, 13:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

20/11/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2019, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2019, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 13:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA EM 13/09/2019

12/09/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2019, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2019, 10:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2019, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2019, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2019, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2019, 09:53

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

05/02/2019, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2019, 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

10/01/2019, 14:17

INICIAL AUTUADA

10/01/2019, 14:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2019, 16:17

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA MELO PEREIRA em 18/08/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 27/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA MELO PEREIRA em 18/05/2021 23:59.

Juntada de manifestação

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