Procedimento Comum Cível 0046149-76.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 10ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Partes do Processo

CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

CLAUDIO QUEIROZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:28

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2022, 16:35

Juntada de Informação

02/09/2021, 14:07

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 13:07

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 11:28

Baixa Definitiva

05/09/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

29/03/2022, 16:35

Juntada de Informação

02/09/2021, 14:07

Juntada de Certidão

Documentos

Nenhum documento disponível

02/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:20

Juntada de petição intercorrente

26/03/2021, 13:07

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:55

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 13:40

Juntada de volume

14/03/2021, 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/11/2020, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 0200497. FL.331

15/01/2020, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2020, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO CONTAGEM - LUCAS LIANDRO

26/11/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 30 DIAS - VISTA AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

20/11/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/11/2019, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AGE

25/10/2019, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2019, 18:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

24/10/2019, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2019, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2019013739599

22/10/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 12:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/10/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - 30 DIAS

11/10/2019, 14:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

11/10/2019, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE CONTAGEM

24/09/2019, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS - VISTA AO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

20/09/2019, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/09/2019, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/09/2019, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA AGU

12/09/2019, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 14:13

CARGA: RETIRADOS AGU

09/09/2019, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 13:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

09/08/2019, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/08/2019, 16:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO

06/08/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2019, 14:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

10/07/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/07/2019, 13:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N 309138 - FL 269/287

02/07/2019, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 12:41

CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2019, 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/04/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

13/03/2019, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/03/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/03/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/03/2019, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/02/2019, 11:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2019, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/12/2018, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2018, 13:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - Nº DE REGISTRO E-CVD 00297.2018.00103800.2.00648/00128 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

05/12/2018, 09:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2018, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 14:22

CARGA: RETIRADOS AGU

18/06/2018, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15 DIAS

14/06/2018, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA DO DPU, FL. 254 VS.

12/04/2018, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2018, 14:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/04/2018, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/03/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/03/2018, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/03/2018, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nº DE REGISTRO E-CVD 00108.2018.00103800.2.00648/00032 - INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

12/03/2018, 14:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2017, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 225485, FLS. 249/251

24/08/2017, 15:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PROTOCOLO N. 0220151

07/06/2017, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 14:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/05/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/05/2017, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/04/2017, 15:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) PROTOCOLO 303391

14/02/2017, 15:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/02/2017, 13:39

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

01/02/2017, 15:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO

01/02/2017, 15:15

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - UNIÃO

01/02/2017, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR THIAGO DIAS CALAZANS CPF/015.366.716-81

27/01/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE 2 A 4/2017, FLS. 112/114.

13/01/2017, 16:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.CIT./INT.-2 A 4/2017 .

10/01/2017, 14:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 2 A 3/2017

09/01/2017, 18:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/01/2017, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

09/01/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 20:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - Nº DE REGISTRO E-CVD 00002.2016.00103800.2.00648/00033

19/12/2016, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2016, 09:34

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - FLS. 98 E 100

14/12/2016, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RÉU - UNIÃO FEDERAL

14/12/2016, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RÉU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM

14/12/2016, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU - ESTADO DE MG

02/12/2016, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. INT.-1341, 1342 E 1343/2016- JUNTADOS FLS. 95,/97.

28/11/2016, 07:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉU - UNIÃO

25/11/2016, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA

14/11/2016, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2016, 15:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/11/2016, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PRAZO 15 DIAS

04/11/2016, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAN.N. 1341, 1342 E 1343/2016

04/11/2016, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 1343/2016

03/11/2016, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 1342/2016

03/11/2016, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1341/2016

03/11/2016, 14:37

PERICIA LAUDO APRESENTADO

03/11/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2016, 14:46

CARGA: RETIRADOS PERITO

10/10/2016, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR. FELIPE BAWDEN - CENTRAL DE PERÍCIAS.

10/10/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P. N. 26302, FLS. 73/74. QUESITOS EMG.

26/09/2016, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - MANIFESTAÇÃO POR COTA

23/09/2016, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 11:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

21/09/2016, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/09/2016, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00984.2016.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

19/09/2016, 13:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2016, 14:26

PERICIA ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER ASSISTEN - QUESITOS MUNICÍPIO CONTAGEM/MG-FLS. 70/71.

13/09/2016, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. INT.- 1049 a 1052/2016-JUNTADOS FLS. 66/69.

13/09/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) quesitos autor - fls. 63/65

06/09/2016, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - quesitos União - fls. 39/62

06/09/2016, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - COTA

05/09/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2016, 17:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

31/08/2016, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA-PERÍCIA E QUESITOS.

29/08/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND.Ns- 1049, 1050, 1051 e 1052/2016.

29/08/2016, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 1049 A 1052/2016

29/08/2016, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2016, 13:44

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

26/08/2016, 19:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REGISTRO ECVD Nº 00845.2016.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET.

26/08/2016, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2016, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/08/2016, 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - A PEDIDO DO ADVOGADO.

09/08/2016, 16:45