Apelação / Remessa Necessária 0002999-76.2015.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO MARAJA MARES GUIMARAES

Representa: Réu

GLAYDSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG 81931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

BAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/06/2021, 17:08

Juntada de Informação

28/05/2021, 18:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/05/2021, 18:18

Juntada de manifestação

07/05/2021, 12:47

Juntada de manifestação

03/05/2021, 15:13

Decorrido prazo de BAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:40

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:36

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:36

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

18/08/2022, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/06/2021, 17:08

Juntada de Informação

28/05/2021, 18:21

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/05/2021, 18:18

Juntada de manifestação

07/05/2021, 12:47

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de manifestação

03/05/2021, 15:13

Decorrido prazo de BAUMINAS LOG E TRANSPORTE LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 12:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 16:40

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:36

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:36

Juntada de Petição (outras)

24/10/2020, 18:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/09/2020, 16:01

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/09/2020, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2019, 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/07/2019, 18:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

09/07/2019, 18:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4741249 PETIÇÃO

08/07/2019, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

04/07/2019, 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

09/05/2019, 09:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

10/04/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2019 (DISPONIBILIZAÇÃO NO DIA 09.04.2019). -

05/04/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

05/04/2019, 14:37

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

03/04/2019, 08:21

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

21/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

08/03/2019, 16:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/03/2019

07/03/2019, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/09/2018, 19:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/09/2018, 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/09/2018, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4569489 RESPOSTA (AO AGRAVO)

18/09/2018, 14:56

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

17/08/2018, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4522346 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA

09/08/2018, 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534037 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

09/08/2018, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

25/07/2018, 15:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/07/2018, 09:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4518081 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/07/2018, 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

05/07/2018, 09:36

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

03/07/2018, 17:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

27/06/2018, 12:03

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/06/2018, 08:37

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

21/06/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

16/05/2018, 16:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

15/05/2018, 15:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/04/2018, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/04/2018, 10:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/04/2018, 10:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4439971 CONTRA-RAZOES

12/04/2018, 14:57

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA

23/02/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404536 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

07/02/2018, 16:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/02/2018, 12:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/11/17 ÀS PÁGINAS 2259/2382

24/11/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017. Nº de folhas do processo: 192

24/11/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/11/2017, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

16/11/2017, 16:43

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

14/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/11/2017 PAGS. 554 A 581

06/11/2017, 13:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2017

27/10/2017, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

27/10/2017, 14:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

26/10/2017, 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4341129 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

24/10/2017, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 13:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/10/2017, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 12:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIPONIBILIZADO EM 14/09/17 ÀS PÁGINAS 2071/2323

15/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/09/2017. Nº de folhas do processo: 184

15/09/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2017, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

30/08/2017, 10:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

29/08/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 18.08.2017 PAGS. 1926 A 1966

18/08/2017, 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2017

10/08/2017, 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/07/2016, 17:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

18/07/2016, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3966642 PARECER (DO MPF)

18/07/2016, 15:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/07/2016, 10:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

01/07/2016, 18:58

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

01/07/2016, 18:00