Apelação / Remessa Necessária 0014204-68.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 13ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 01

Partes do Processo

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA - CEFET/BA

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

CNPJ

Autor

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA - CEFET/BA

Terceiro

IFBA

Terceiro

IFBA VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA - CEFET/BA

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA

CNPJ

Autor

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DA BAHIA - CEFET/BA

Terceiro

IFBA

Terceiro

IFBA VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANGELA CRISTINA DA FONSECA MIRANTE

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:53

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:21

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

03/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DA FONSECA MIRANTE em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - CNPJ: 10.764.307/0002-01 (APELANTE) e provido

04/03/2022, 13:35

Todas as movimentações(118)

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:53

Conclusos para decisão

03/05/2022, 16:21

Remetidos os Autos ( ) para 1ª Turma

03/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:23

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DA FONSECA MIRANTE em 29/03/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 15:34

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 15:34

30/03/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 00:52

Publicado Acórdão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Juntada de Certidão

04/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 13:35

Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - CNPJ: 10.764.307/0002-01 (APELANTE) e provido

04/03/2022, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

18/02/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:02

Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.

03/02/2022, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2021, 14:16

Juntada de certidão

22/09/2021, 14:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:08

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 17:28

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DA FONSECA MIRANTE em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:05

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 00:05

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 00:04

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Publicado Intimação em 11/06/2021.

11/06/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 12:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 12:37

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA VEIGA PESSOA DE OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANGELA CRISTINA DA FONSECA MIRANTE em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:10

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 06:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 06:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 06:53

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 06:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

12/02/2020, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

07/02/2020, 11:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/01/2020, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/01/2020, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/01/2020, 16:17

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

15/02/2018, 19:44

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 19:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 19:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115

10/04/2017, 06:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/03/2017, 14:36

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

20/02/2017, 09:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/01/2017, 06:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2016, 19:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

19/12/2016, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/10/2015, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

02/10/2015, 15:50

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

02/10/2015, 15:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

28/08/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2015, 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/08/2015, 10:39

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/08/2015, 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/08/2015, 18:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

14/08/2015, 08:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653763 RECURSO EXTRAORDINARIO

25/07/2015, 12:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653725 RECURSO ESPECIAL

25/07/2015, 12:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

03/06/2015, 13:43

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

28/05/2015, 12:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/04/2015, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2015. Nº de folhas do processo: 216

24/04/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

20/04/2015, 12:21

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

17/04/2015, 16:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/03/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

10/02/2015, 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

06/02/2015, 18:40

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

01/12/2014, 20:04

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO COMUNICANDO DECISÃO)

07/11/2014, 14:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

29/10/2014, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3434367 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/09/2014, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/08/2014, 11:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CEFET - CENTRO FED. EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DA BAHIA)

14/08/2014, 16:37

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

12/08/2014, 08:42

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

07/07/2014, 13:16

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2014. Nº de folhas do processo: 202

02/07/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/06/2014, 12:12

PROCESSO REMETIDO

17/06/2014, 11:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à remessa oficial

19/03/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 18.02.2014

19/02/2014, 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/02/2014, 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

17/02/2014, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

17/02/2014, 09:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2014

11/02/2014, 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

11/02/2014, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

11/02/2014, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

23/07/2013, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

22/07/2013, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

22/07/2013, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

19/07/2013, 13:12

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:34

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

20/11/2009, 19:49

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/07/2009, 15:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

25/06/2009, 18:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

20/06/2007, 17:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/06/2007, 15:53

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/06/2007, 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

12/06/2007, 17:59

ACÓRDÃO

•15/03/2023, 15:34

ACÓRDÃO

•14/03/2023, 14:39

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 13:35

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 16:02