Apelação / Remessa Necessária 0001319-81.2009.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

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LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS

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AUREO LEITE DA SILVA

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HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA

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IVO ROSA DE MORAIS

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Partes do Processo(163)

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

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LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS

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AUREO LEITE DA SILVA

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HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA

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IVO ROSA DE MORAIS

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VALDIM FERREIRA LIMA

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PEDRO ALVES DOS SANTOS

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TEREZA EIKO OKADA DA COSTA

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JAIME ALVES DA SILVA

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ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIS SATURNINO ALVES

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LAURO LUIS DA FONSECA

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VANDERLEY NOGUEIRA AGUIAR

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ANTENOR JOSE DOS SANTOS

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MANOEL DIVINO DA SILVA

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FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

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ALFREDO RODRIGUES LIMA

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EXPEDITO LEITE

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ESPOLIO DE GERSON ALVES DA SILVA

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OLIRIO LUIZ DE BARROS

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ODILON VIEIRA DOS SANTOS

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NIVERSINO ROSA DE MORAIS

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JOSE FERREIRA DE FIGUEREDO

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ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA

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ANTONIO DA SILVA MORAES

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ANTONIO FRANCISCO ALVES

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SEBASTIAO LEITE DIONIZIO

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SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

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SINVAL BISPO DE SOUZA

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VALDESON CANDIDO DA SILVA

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BRASILINO JOSE PEREIRA

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EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA

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JOEL VIEIRA BARBOSA

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SEBASTIAO MENDES

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FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

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JESUS FERREIRA DE FREITAS

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JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS

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VICENTE BEZERRA DOS SANTOS

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JOSE LEITE DE BRITO

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FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO GONCALVES DE QUEIROZ

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SERGIO DE CASTRO RECALDE

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CICERO DIAS MOREIRA

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ABADIO MENDES DA CRUZ

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MANOEL GONCALVES DE MATOS

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ZACARIAS MENDES COSTA

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JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA

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ALTINA MARIA DAS DORES OLIVEIRA MORAES

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ADEMAR VIANA DOS SANTOS

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FRANCISCO JOSE DE MATOS

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EDVALDO DA SILVA LEITE

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VALDOMIRO FRANCA

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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FUNASA

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CHEFE DA SECAO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DA FUNASA

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ESPOLIO DE GILSON SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR DHULIANY CARLA NORATO SANTOS DE OLIVEIRA

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JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT

Terceiro

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

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Reu

LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS

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HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA

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SINVAL PEREIRA DOS SANTOS

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SINVAL BISPO DE SOUZA

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VALDESON CANDIDO DA SILVA

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EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA

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OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2022, 12:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:05

Juntada de Informação

30/05/2022, 12:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:29

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

22/04/2022, 15:21

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:21

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de AUREO LEITE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA DE FREITAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de LAURO LUIS DA FONSECA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de ANTENOR JOSE DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE QUEIROZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Todas as movimentações(869)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2022, 12:05

Juntada de Certidão

30/05/2022, 12:05

Juntada de Informação

30/05/2022, 12:05

Juntada de certidão

10/05/2022, 10:29

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

Documentos

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 15:41

ACÓRDÃO

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22/04/2022, 15:21

Juntada de certidão

22/04/2022, 15:21

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:26

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:00

Decorrido prazo de AUREO LEITE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 16:00

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26/03/2022, 16:00

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26/03/2022, 08:00

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26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de ANTENOR JOSE DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE QUEIROZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de ENI LUIZ COIMBRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:00

Decorrido prazo de TEREZA EIKO OKADA DA COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:49

Decorrido prazo de FRANK RIBEIRO DE ASSIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JERONIMO VENANCIO DE ANDRADE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ADEMAR VIANA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de GILON PERES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SERGIO DE CASTRO RECALDE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE BRITO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOEL VIEIRA BARBOSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VALDENIR BENTO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VALDESON CANDIDO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOAO MALAQUIA DE MEDEIROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de CICERO DIAS MOREIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VICENTE BEZERRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VALDENIR BENTO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOEL VIEIRA BARBOSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FIGUEREDO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DIONIZIO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DA GUIA E SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de NIVERSINO ROSA DE MORAIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ODILON VIEIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EULIDIA ALVES MACHADO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTENOR JOSE DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de OLIRIO LUIZ DE BARROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ODILON VIEIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DA GUIA E SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES LIMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de AURELIANO QUEIROZ DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EXPEDITO LEITE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA LEITE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE QUEIROZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VICENTE BEZERRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOAO JOSE RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de GILON PERES DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DIONIZIO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ABADIO MENDES DA CRUZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de NIVERSINO ROSA DE MORAIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE BRITO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE QUEIROZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MARIO DA SILVA FILHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de VALDIM FERREIRA LIMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO JOSE RODRIGUES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de VALDESON CANDIDO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOAO MALAQUIA DE MEDEIROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES LIMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de NILSON MACHADO MIRANDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de EULIDIA ALVES MACHADO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de VANDERLEY NOGUEIRA AGUIAR em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JAIME ALVES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de IVO ROSA DE MORAIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de GENEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE BARROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de VALDOMIRO FRANCA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA LEITE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALTINA MARIA DAS DORES OLIVEIRA MORAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de VANDERLEY NOGUEIRA AGUIAR em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ZACARIAS MENDES COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de TEREZA EIKO OKADA DA COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de IVO ROSA DE MORAIS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de AUREO LEITE DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de ENI LUIZ COIMBRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de OLIRIO LUIZ DE BARROS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA MOTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de LUZIA ROSA DE JESUS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA MOTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE MATOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de ALTINA MARIA DAS DORES OLIVEIRA MORAES em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de JAIME ALVES DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de LAURO LUIS DA FONSECA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de NILSON MACHADO MIRANDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de SINVAL BISPO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de EXPEDITO LEITE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de AURELIANO QUEIROZ DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de SERGIO DE CASTRO RECALDE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FIGUEREDO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de VALDIM FERREIRA LIMA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE MATOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA DE FREITAS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ZACARIAS MENDES COSTA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de ABADIO MENDES DA CRUZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de JOSE MARIO DA SILVA FILHO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de LUZIA ROSA DE JESUS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de SINVAL BISPO DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de CICERO DIAS MOREIRA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE QUEIROZ em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de ADEMAR VIANA DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de JERONIMO VENANCIO DE ANDRADE em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE BARROS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de VALDOMIRO FRANCA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de FRANK RIBEIRO DE ASSIS em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:03

Decorrido prazo de GENEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:02

Juntada de Certidão

22/02/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 15:38

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CNPJ: 26.989.350/0549-84 (APELADO) e não-provido

22/02/2022, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 18:58

Juntada de certidão de julgamento

18/02/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:03

Incluído em pauta para 17/02/2022 14:00:00 Plenário.

03/02/2022, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

05/11/2021, 14:40

Juntada de certidão

05/11/2021, 14:40

Juntada de contrarrazões

04/11/2021, 23:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 15:38

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:06

Decorrido prazo de ABADIO MENDES DA CRUZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de SERGIO DE CASTRO RECALDE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOEL VIEIRA BARBOSA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de VALDENIR BENTO DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de NIVERSINO ROSA DE MORAIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FIGUEREDO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de AURELIANO QUEIROZ DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de FRANK RIBEIRO DE ASSIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de ENI LUIZ COIMBRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de ADEMAR VIANA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de VALDIM FERREIRA LIMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:52

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA LEITE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE BARROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE MARIO DA SILVA FILHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de SINVAL BISPO DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de EULIDIA ALVES MACHADO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JERONIMO VENANCIO DE ANDRADE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE MATOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA DE FREITAS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE QUEIROZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de GILON PERES DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de OLIRIO LUIZ DE BARROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOAO MALAQUIA DE MEDEIROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE MARIO DA SILVA FILHO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JERONIMO VENANCIO DE ANDRADE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOAO JOSE RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de EXPEDITO LEITE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de FRANK RIBEIRO DE ASSIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de VANDERLEY NOGUEIRA AGUIAR em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de LUZIA ROSA DE JESUS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ALTINA MARIA DAS DORES OLIVEIRA MORAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOEL VIEIRA BARBOSA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JESUS FERREIRA DE FREITAS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de VALDENIR BENTO DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DIONIZIO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de NILSON MACHADO MIRANDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de AUREO LEITE DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE MATOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de TEREZA EIKO OKADA DA COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de TEREZA EIKO OKADA DA COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ZACARIAS MENDES COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO LEITE DIONIZIO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JAIME ALVES DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de VALDOMIRO FRANCA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de SEBASTIAO MENDES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de CICERO DIAS MOREIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE BRITO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de NILSON MACHADO MIRANDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ODILON VIEIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA MOTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ENI LUIZ COIMBRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de ALTINA MARIA DAS DORES OLIVEIRA MORAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL SANTANA DA COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de VICENTE BEZERRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de VALDESON CANDIDO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO SOUSA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTENOR JOSE DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DA GUIA E SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de IVO ROSA DE MORAIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de AILTON DA SILVA SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE QUEIROZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE BARROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES DE MATOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA MORAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de SINVAL BISPO DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DE ARAUJO SOUSA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE FIGUEREDO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de VANDERLEY NOGUEIRA AGUIAR em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de EXPEDITO LEITE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de IVO ROSA DE MORAIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de SERGIO DE CASTRO RECALDE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA MOTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de VALDIM FERREIRA LIMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ABADIO MENDES DA CRUZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ALBINO DE OLIVEIRA GUIMARAES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de EDVALDO DA SILVA LEITE em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de EULIDIA ALVES MACHADO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de GILON PERES DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES DE QUEIROZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de MANOEL DIVINO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOAO MALAQUIA DE MEDEIROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO ALVES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de JOAO JOSE RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de ADEMAR VIANA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de VALDESON CANDIDO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de NIVERSINO ROSA DE MORAIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de AURELIANO QUEIROZ DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de LAURO LUIS DA FONSECA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de MANOEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:49

Decorrido prazo de JAIME ALVES DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de AUREO LEITE DA SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES COIMBRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de HAROLDO CESAR DE OLIVEIRA SABOIA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de GENEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES LIMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de SINVAL PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de MANOEL DA GUIA E SILVA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de ANTENOR JOSE DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:48

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES LIMA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de GENEZIO RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de ZACARIAS MENDES COSTA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DE SOUZA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de CICERO DIAS MOREIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de LAUDEMIRO BATISTA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de VICENTE BEZERRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de EVALDO OLIVEIRA NOGUEIRA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de ODILON VIEIRA DOS SANTOS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:47

Decorrido prazo de JOSE FRANCA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE LOPES DE QUEIROZ em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de JOSE LEITE DE BRITO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de VALDOMIRO FRANCA em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUZIA ROSA DE JESUS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de OLIRIO LUIZ DE BARROS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 00:18

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO ALVES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de LAURO LUIS DA FONSECA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 11:03

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

05/08/2021, 10:59

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:00

Negado seguimento ao recurso

20/07/2021, 14:08

Negado seguimento ao recurso

20/07/2021, 14:07

Conclusos para decisão

30/06/2021, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 15:51

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILSON SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR DHULIANY CARLA NORATO SANTOS DE OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de BRASILINO JOSE PEREIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERSON ALVES DA SILVA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GILSON SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR DHULIANY CARLA NORATO SANTOS DE OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de BRASILINO JOSE PEREIRA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:03

Decorrido prazo de ESPOLIO DE GERSON ALVES DA SILVA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:02

Juntada de manifestação

25/04/2021, 14:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:47

Juntada de volume

29/01/2021, 18:55

Juntada de certidão de processo migrado

29/01/2021, 18:55

Juntada de volume

29/01/2021, 18:55

Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

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Juntada de volume

29/01/2021, 18:49

Juntada de volume

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Juntada de volume

29/01/2021, 18:49

Juntada de volume

29/01/2021, 18:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/12/2020, 12:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1023 - STJ (1809043, 1809204, 1809209)

14/12/2020, 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

11/12/2020, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

09/12/2020, 09:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

07/12/2020, 08:47

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/02/2020, 11:22

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 08:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 08:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/10/2019, 17:14

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/10/2019, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/10/2019, 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/10/2019, 16:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/10/2019, 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799518 CONTRA-RAZOES

26/09/2019, 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4799517 CONTRA-RAZOES

26/09/2019, 11:35

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 12/08/2019

13/08/2019, 11:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 13/08/2019)

09/08/2019, 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775350 RECURSO EXTRAORDINARIO

02/08/2019, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775347 RECURSO ESPECIAL

02/08/2019, 14:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

02/08/2019, 10:34

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

26/07/2019, 08:59

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2019.

11/07/2019, 14:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/07/2019, 09:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2019. Nº de folhas do processo: 2263

02/07/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/06/2019, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/06/2019, 11:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 11/06/2019).

12/06/2019, 18:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2019

10/06/2019, 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/05/2019, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/05/2019, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

29/05/2019, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4738602 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

28/05/2019, 18:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4734035 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

28/05/2019, 18:25

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

10/05/2019, 09:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/05/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/05/2019, 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

02/05/2019, 19:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/04/2019, 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

16/04/2019, 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

12/04/2019, 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4711737 EMBARGOS DE DECLARACAO

12/04/2019, 12:49

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/04/2019, 09:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FUNASA

11/04/2019, 16:41

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

05/04/2019, 09:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/03/2019, 08:46

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2019. Nº de folhas do processo: 2220

12/03/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

11/03/2019, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

11/03/2019, 15:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/02/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/02/2019.

28/02/2019, 10:24

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos autores, à apelação da FUNASA e à remessa oficial

13/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/01/2019 (DISPONIBILIZADA EM 29/01/2019).

31/01/2019, 14:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/02/2019

25/01/2019, 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

29/11/2018, 12:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

28/11/2018, 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

28/11/2018, 18:00

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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

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