Execução Fiscal 0001135-42.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2012

Valor da Causa

R$ 9.120,97

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO

CPF

Reu

EMILIO CARLOS PINHEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:39

Arquivado Definitivamente

24/06/2021, 10:05

Juntada de Certidão

24/06/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 08:49

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:41

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:40

Todas as movimentações(85)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 21:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 21:39

Arquivado Definitivamente

24/06/2021, 10:05

Juntada de Certidão

24/06/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/03/2021, 16:46

Ato ordinatório

•06/11/2020, 09:53

13/05/2021, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:10

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 08:49

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:01

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:41

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:40

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:39

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:01

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 22:34

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 22:34

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 22:33

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:36

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:48

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:47

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:47

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 14:32

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:32

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:13

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:13

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 23:13

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 16:20

Juntada de manifestação

24/03/2021, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:12

Publicado Intimação polo passivo em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1. Considerando a extinção da dívida, conforme documento apresentado pela União (Id. 395402992), julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. 2. Passada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Ponte Nova, 11 de março de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

25/02/2021, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2021 23:59.

29/01/2021, 10:33

Juntada de manifestação

07/12/2020, 23:05

Juntada de manifestação

07/12/2020, 23:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:04

Ato ordinatório praticado

06/11/2020, 09:53

Juntada de Certidão.

06/11/2020, 09:49

Decorrido prazo de EMILIO CARLOS PINHEIRO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 08:25

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DANTAS PINHEIRO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 08:25

Decorrido prazo de D.P.ARMARINHOS CONFECCOES E CALCADOS LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 08:24

Juntada de manifestação

26/08/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

24/08/2020, 09:39

Juntada de volume

24/08/2020, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2020, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2020, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2020, 08:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/08/2013, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2013, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 08:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

31/05/2013, 13:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2013, 12:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/04/2013, 10:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO DOS COOBRIGADOS

22/03/2013, 09:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADOS

25/02/2013, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/01/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/11/2012, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2012, 17:26