Execução Fiscal 0021031-76.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2012

Valor da Causa

R$ 326.750,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de impugnação

19/08/2025, 11:58

Juntada de manifestação

16/12/2024, 12:49

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 11:52

Juntada de pedido de suspensão do processo

11/12/2024, 16:25

Juntada de petição intercorrente

10/12/2024, 13:31

Juntada de embargos de declaração

29/11/2024, 09:22

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 10:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:17

Juntada de impugnação

21/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão

24/09/2024, 15:53

Todas as movimentações(97)

Juntada de impugnação

19/08/2025, 11:58

Juntada de manifestação

16/12/2024, 12:49

Juntada de Certidão

12/12/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2024, 11:52

Ato ordinatório

•12/12/2024, 11:52

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de pedido de suspensão do processo

11/12/2024, 16:25

Juntada de petição intercorrente

10/12/2024, 13:31

Juntada de embargos de declaração

29/11/2024, 09:22

Juntada de Certidão

18/11/2024, 10:11

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 10:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/11/2024, 10:11

Conclusos para decisão

14/11/2024, 17:17

Juntada de impugnação

21/10/2024, 10:58

Juntada de Certidão

24/09/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 15:53

Juntada de exceção de pré-executividade

06/09/2024, 22:25

Juntada de petição intercorrente

05/09/2024, 15:40

Processo Desarquivado

06/04/2022, 10:06

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 18:06

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021031-76.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOL E ALIMENTOS EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

19/02/2021, 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/02/2021, 15:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/04/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2019, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2019, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2019, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 19:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2019, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2019, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2019, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 14:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2019, 19:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2018, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2018, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2018, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 12:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2016, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/12/2015, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2015, 18:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2015, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2014, 13:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/10/2014, 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/10/2014, 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/07/2014, 07:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2014, 07:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/06/2014, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2013, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2013, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2012, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2012, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 15:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2012, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 14:40

PROCESSO DIGITALIZADO

11/05/2012, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2012, 18:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/05/2012, 13:31

Decisão

•18/11/2024, 10:11

Decisão

•18/11/2024, 10:11

Ato ordinatório

•24/09/2024, 15:53

Despacho

•28/06/2021, 17:53

Despacho

•25/03/2019, 14:21

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:26

Despacho

•11/04/2018, 17:56

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:30

Despacho

•26/02/2016, 16:18

Ato ordinatório

•11/12/2015, 09:06

Ato ordinatório

•10/12/2015, 18:48

Despacho

•01/06/2015, 18:18

Despacho

•01/06/2015, 18:18

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•12/12/2024, 11:52

Ato ordinatório

•12/12/2024, 11:52

Decisão

•18/11/2024, 10:11

Decisão

•18/11/2024, 10:11

Ato ordinatório

•24/09/2024, 15:53

Despacho

•28/06/2021, 17:53

Despacho

•25/03/2019, 14:21

Ato ordinatório

•27/02/2019, 19:26

Despacho

•11/04/2018, 17:56

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:30

Despacho

•26/02/2016, 16:18

Ato ordinatório

•11/12/2015, 09:06

Ato ordinatório

•10/12/2015, 18:48

Despacho

•01/06/2015, 18:18

Despacho

•01/06/2015, 18:18

Ato ordinatório

•16/04/2015, 16:44

Despacho

•24/10/2013, 13:58

Ato ordinatório

•30/05/2013, 11:46

Ato ordinatório

•16/11/2012, 14:35

Despacho

•21/05/2012, 19:01