Execução Fiscal 0013746-03.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 11.283,72

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:22

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:09

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013746-03.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:54

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:22

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:22

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:22

Despacho

•30/06/2021, 18:25

11/01/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:09

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 18:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2021 23:59.

13/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013746-03.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUREA MARIA GUEDES DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 17:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/06/2016, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2016, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 12:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2015, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2015, 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2014, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 06/03/2014 por DF1066903 -

19/12/2013, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2013, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2013, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2013, 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2013, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 15:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

06/06/2012, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/06/2012, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

18/11/2011, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2011, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2011, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2011, 13:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2011, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2011, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2011, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2011, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2011, 15:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2010, 13:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/06/2010, 19:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

09/06/2010, 17:12

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2010, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2010, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

08/06/2010, 09:26

PROCESSO DIGITALIZADO

04/06/2010, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2010, 14:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/03/2010, 17:32

Despacho

•09/06/2016, 17:40

Ato ordinatório

•06/05/2016, 00:03

Despacho

•03/11/2015, 15:21

Ato ordinatório

•27/08/2015, 18:08

Despacho

•20/03/2014, 17:10

Ato ordinatório

•09/12/2013, 16:28

Despacho

•27/05/2013, 18:04

Despacho

•10/04/2013, 14:00

Certidão

•03/04/2013, 16:52

Despacho

•05/06/2012, 14:40

Ato ordinatório

•09/11/2011, 14:35

Despacho

•29/04/2011, 10:23

Ato ordinatório

•13/01/2011, 15:47

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:22

Despacho

•30/06/2021, 18:25

Despacho

•09/06/2016, 17:40

Ato ordinatório

•06/05/2016, 00:03

Despacho

•03/11/2015, 15:21

Ato ordinatório

•27/08/2015, 18:08

Despacho

•20/03/2014, 17:10

Ato ordinatório

•09/12/2013, 16:28

Despacho

•27/05/2013, 18:04

Despacho

•10/04/2013, 14:00

Certidão

•03/04/2013, 16:52

Despacho

•05/06/2012, 14:40

Ato ordinatório

•09/11/2011, 14:35

Despacho

•29/04/2011, 10:23

Ato ordinatório

•13/01/2011, 15:47

Despacho

•08/06/2010, 17:36