Procedimento Comum Cível 0010277-72.2012.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Partes do Processo

JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:05

Juntada de contrarrazões

15/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:29

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:34

Juntada de embargos de declaração

26/06/2025, 19:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 17:14

Juntada de Certidão

06/06/2025, 17:14

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:05

Juntada de contrarrazões

15/07/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 15:11

Decisão

•06/06/2025, 17:14

10/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:29

Juntada de Certidão

10/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:34

Juntada de embargos de declaração

26/06/2025, 19:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.

24/06/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 18:52

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 17:14

Juntada de Certidão

06/06/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 17:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2025, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:14

Determinado o arquivamento

06/06/2025, 17:14

Juntada de outras peças

11/03/2024, 10:44

Juntada de outras peças

11/03/2024, 10:40

Juntada de procuração

11/03/2024, 10:39

Juntada de procuração

11/03/2024, 10:28

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:02

Juntada de petição intercorrente

19/02/2024, 09:49

Juntada de petição intercorrente

12/12/2023, 09:36

Juntada de Certidão

13/11/2023, 10:54

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

13/11/2023, 10:54

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:23

Conclusos para decisão

07/07/2023, 09:55

Juntada de petição intercorrente

03/07/2023, 16:45

Juntada de petição intercorrente

29/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:22

Expedição de Documento RPV.

20/06/2023, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/06/2023, 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO em 15/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:54

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2023, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2023, 11:40

Juntada de Certidão

02/02/2023, 11:40

Conclusos para decisão

06/10/2022, 09:17

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 14:34

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:34

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:37

Processo Desarquivado

03/03/2022, 18:37

Juntada de outras peças

21/02/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 10:59

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 13:34

Juntada de petição inicial

16/11/2021, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010277-72.2012.4.01.3304. APELADO: DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA - BA20875-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMERA - (OAB: BA20875-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0010277-72.2012.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS PORTO Advogado do(a)

16/03/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/01/2021, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RCM.

24/10/2016, 10:12

REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª) RCM.

24/10/2016, 10:09

REMESSA ORDENADA: TRF - RCM.

24/10/2016, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 10:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/10/2016, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/10/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/10/2016, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.

09/08/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2016, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RCM.

09/08/2016, 10:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/07/2016, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 17:53

CARGA: RETIRADOS INSS

01/07/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.

22/06/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/06/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2016, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2016, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2016, 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/06/2016, 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2016, 08:25

CARGA: RETIRADOS INSS

27/05/2016, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.

23/05/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/05/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - RCM.

23/05/2016, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2016, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO - RCM.

16/05/2016, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇAO AOS EMBARGOS

25/04/2016, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/04/2016, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2016, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2016, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RCM.

13/04/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/04/2016, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2016, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 14:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/03/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS INSS

18/03/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.

10/03/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/03/2016, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2016, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2015, 18:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/12/2015, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/12/2015, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/12/2015, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - RCM.

30/11/2015, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2015, 10:52

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

30/11/2015, 10:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

26/11/2015, 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/09/2014, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 14:09

CARGA: RETIRADOS INSS

30/05/2014, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - RCM.

29/05/2014, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 105/2014

19/02/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 105/2014

19/02/2014, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2013, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/10/2013, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/10/2013, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - RCM.

11/10/2013, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2013, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RCM.

10/10/2013, 18:41

REPLICA APRESENTADA

03/06/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2013, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/05/2013, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 13:59

CARGA: RETIRADOS INSS

24/05/2013, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/05/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/05/2013, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM

21/05/2013, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RCM

21/05/2013, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RCM.

17/05/2013, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:36

CARGA: RETIRADOS INSS

12/04/2013, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - RCM

08/04/2013, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RCM

08/04/2013, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RCM (CONTESTAÇÃO).

08/04/2013, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/04/2013, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 12:01

CARGA: RETIRADOS INSS

15/02/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/02/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/02/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - mmm

07/02/2013, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

06/02/2013, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO - mmm

29/01/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - mmm

28/01/2013, 20:54

INICIAL AUTUADA

28/01/2013, 18:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/12/2012, 15:14

Decisão

•02/02/2023, 11:40

Despacho

•27/04/2022, 14:34

Pedido de desarquivamento

•21/02/2022, 10:59

Decisão

•08/09/2021, 11:38