Execução Fiscal 0001252-89.2013.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 24.475,54

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JULIO CEZAR CARDOSO VILLELA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:57

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 11:02

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:01

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:06

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:15

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 15:19

Juntada de manifestação

19/01/2023, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 19:09

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 11:38

Juntada de manifestação

15/09/2022, 19:40

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:23

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:57

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 11:02

Juntada de Certidão

13/05/2024, 11:01

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:06

Juntada de certidão

11/12/2023, 15:15

Documentos

Sentença Tipo B

•16/01/2023, 19:09

Ato ordinatório

•06/09/2022, 15:23

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 15:19

Juntada de manifestação

19/01/2023, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 19:09

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 19:09

Conclusos para julgamento

17/10/2022, 11:38

Juntada de manifestação

15/09/2022, 19:40

Juntada de Certidão

06/09/2022, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 15:23

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:20

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:03

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CARDOSO VILLELA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001252-89.2013.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIO CEZAR CARDOSO VILLELA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIO CEZAR CARDOSO VILLELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 14:58

Juntada de certidão de processo migrado

14/03/2021, 21:42

Juntada de certidão

14/03/2021, 21:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2020, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2020, 15:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/11/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2019, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

30/07/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2019, 20:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2019, 20:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2018, 19:26

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/04/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2018, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2018, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/11/2017, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 10:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/10/2017, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2017, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/09/2017, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2017, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2017, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2017, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2016, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 17:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/03/2016, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/03/2016, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/03/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/10/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2015, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2015, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2015, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2015, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2015, 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2014, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2014, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2014, 14:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/09/2014, 14:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/09/2014, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2014, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2014, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2014, 11:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2014, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2014, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2014, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2014, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2014, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2013, 08:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2013, 08:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2013, 18:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/08/2013, 08:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/07/2013, 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2013, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2013, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2013, 12:59

INICIAL AUTUADA

11/07/2013, 12:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/07/2013, 15:55

Documentos Diversos

•06/09/2022, 15:03