Execução Fiscal 0007914-90.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2013

Valor da Causa

R$ 2.141.206,03

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:49

Juntada de manifestação

03/01/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 09:49

Juntada de Certidão

26/11/2021, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 09:48

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 11:56

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Juntada de manifestação

23/03/2021, 10:35

Todas as movimentações(114)

Arquivado Provisoramente

11/01/2023, 03:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 02:49

Juntada de manifestação

03/01/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•26/11/2021, 09:49

Ato ordinatório

•26/11/2021, 09:48

26/11/2021, 09:49

Juntada de Certidão

26/11/2021, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 09:48

Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 11:56

Juntada de certidão

22/11/2021, 11:31

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:07

Decorrido prazo de LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:51

Juntada de manifestação

23/03/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007914-90.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LICEU DE ARTES E OFICIOS DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:21

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - MAYARA

09/12/2020, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

02/10/2020, 09:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/08/2020, 17:24

OFICIO DISTRIBUIDO

13/08/2020, 17:23

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

29/05/2020, 10:48

OFICIO EXPEDIDO

29/05/2020, 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/12/2019, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2019, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2019, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2019, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

09/09/2019, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

01/08/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/08/2019, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/04/2019, 11:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

28/09/2018, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/07/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2018, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

22/05/2017, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2017, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2017, 14:08

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - bradesco para conta judicial

25/04/2017, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2017, 08:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/02/2017, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2017, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/02/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pz 30

11/10/2016, 11:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/10/2016, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

04/10/2016, 14:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

19/08/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 14:22

OFICIO DISTRIBUIDO

18/08/2016, 14:22

OFICIO EXPEDIDO

17/08/2016, 10:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/04/2016, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 12:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2016, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. BOVESPA

19/02/2016, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2016, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

18/01/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2016, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2016, 10:20

OFICIO DISTRIBUIDO

28/05/2015, 13:46

OFICIO EXPEDIDO

28/05/2015, 10:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/02/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2015, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2014, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2014, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

22/09/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2014, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2014, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

15/09/2014, 15:29

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2014, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BC

13/08/2014, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2014, 12:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2014, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2014, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2014, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

10/03/2014, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARO DA CARGA PFN

07/03/2014, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2014, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 24/01/2014

29/11/2013, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/11/2013, 13:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - public 28/11/2013

26/11/2013, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

26/11/2013, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/11/2013, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/08/2013, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2013, 15:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

08/08/2013, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2013, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2013, 19:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2013, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2013, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2013, 14:17

INICIAL AUTUADA

16/04/2013, 16:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/04/2013, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 16:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2013, 17:44

Documento Comprobatório

•25/11/2021, 23:27

Ato ordinatório

•01/07/2021, 11:48