Cumprimento de sentença 1001215-44.2020.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001215-44.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001215-44.2020.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TESTEMUNHA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TESTEMUNHA: JASON JOSE DE ALMEIDA SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em face de Jason José de Almeida, objetivando provimento jurisdicional que determine a entrega dos bens que estão sob a guarda do requerido em virtude de Termo de Apreensão e Depósito. Tutela da evidência deferida – ID Num. 214213377. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Tendo em vista que a parte ré não apresentou resposta, conquanto devidamente citada, decreto sua revelia (art. 344 do CPC), reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente, e, por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. No caso em análise, não há o que acrescentar em relação à decisão que deferiu a tutela da evidência. A parte autora instruiu a ação com o processo administrativo nº 02018.005764/2001-17 (ID Num. 204868851) que contém: o Auto de Infração; o Termo de Apreensão e Depósito, comprovando o depósito e o valor estimado dos bens; decisão que manteve e homologou o auto de infração e decretou o perdimento dos bens apreendidos e notificação para a restituição dos bens, não atendida pela requerida. Neste sentido, o art. 629 do CC prevê que o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Dessa maneira, comprovado o depósito e a mora, reconhece-se, assim, o dever de restituição da coisa pelo depositário ou, ante a impossibilidade da prisão civil no caso de depositário infiel (SV n. 25), o pagamento de seu equivalente em dinheiro. Registro, por fim que, se porventura, for impossível a devolução física dos bens apreendidos (01 caminhão mercedes-benz, cor vermelha, a diesel, ano 1983, L-1316, placa ABH-4120 e 45,000 m³ de carvão vegetal) ao requerente, a providência que se impõe é a conversão da entrega dos bens em perdas e danos, conforme previsão do art. 499 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para, ratificando os termos da tutela da evidência, determinar ao requerido Jason Jose de Almeida que restitua ao IBAMA, no prazo de 10 (dez) dias, os bens sob sua custódia, descritos no Auto de Depósito nº 041943-C (01 caminhão mercedes-benz, cor vermelha, a diesel, ano 1983, L-1316, placa ABH-4120 e 45,000 m³ de carvão vegetal). Caso não seja possível a entrega física da referida madeira, converto a obrigação de fazer supramencionada em perdas e danos, a teor do art. 499 do CPC, cuja liquidação será promovida em momento processual adequado. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes que, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

16/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Outras Decisões

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(100)