Procedimento Comum Cível 0014042-67.2016.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

SOLANGE MARTINS FRANCO

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

SOLANGE MARTINS FRANCO

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/12/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/03/2018, 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela DPU

21/03/2018, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/03/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/03/2018, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2018, 13:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

23/02/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2018, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGE

05/02/2018, 14:17

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:54

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

26/12/2020, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/03/2018, 14:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pela DPU

Documentos

Nenhum documento disponível

21/03/2018, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

16/03/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/03/2018, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/03/2018, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2018, 13:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

23/02/2018, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2018, 17:02

CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/02/2018, 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGE

05/02/2018, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/12/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO/MG-AGE

12/12/2017, 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

12/12/2017, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PMU

31/10/2017, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICPIO DE UBERLANDIA

30/10/2017, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/09/2017, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/09/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/09/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/09/2017, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2017, 15:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Coordenadoria da Turma recursal TRF1

19/09/2017, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - do gab/com sentença

19/09/2017, 15:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

18/09/2017, 09:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/08/2017, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração

06/07/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/06/2017, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/06/2017, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2017, 18:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - decisão proferida no agravo instrumento

15/05/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/04/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2017, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2017, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2017, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação parte autora

22/03/2017, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/03/2017, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2017, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/02/2017, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/02/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/02/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2017, 16:47

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

07/02/2017, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2017, 19:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2017, 17:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Pelo Município

10/01/2017, 18:12

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

10/01/2017, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - requerimento hospital e maternidade santa clara

02/12/2016, 13:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

22/11/2016, 18:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

08/11/2016, 14:46

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO FEDERAL

28/10/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - dpu - não representa mais a parte autora

26/10/2016, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

25/10/2016, 17:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 2884 COORD CENTRAL REG LEITOS

25/10/2016, 17:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU - INTIMANDO-A SOBRE DECISÃO

21/10/2016, 19:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

21/10/2016, 19:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE UBERLANDIA

21/10/2016, 19:03

CITACAO: ORDENADA

21/10/2016, 19:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

21/10/2016, 19:03

OFICIO EXPEDIDO - OF. 2884

21/10/2016, 19:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COORD CENTRAL DE REG DE LEITOS

21/10/2016, 19:02

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/10/2016, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/10/2016, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/10/2016, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 18:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

21/10/2016, 17:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2016, 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/10/2016, 17:39