Mandado de Segurança Cível 0035849-80.2001.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2001

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · JuízoTitular da 5ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

HAMAPA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEVY COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

HAMAPA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FLAVIO TEIXEIRA MACIEL LEITE

Representa: Autor

Partes do Processo(76)

HAMAPA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

CNPJ

Autor

DELEVY COMERCIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CERTO DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

HAMAPA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALDARES/MG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:53

Juntada de manifestação

25/07/2022, 12:30

Juntada de manifestação

25/07/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 13:56

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 20:36

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 20:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 01:08

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:17

Juntada de outras peças

11/04/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 22:51

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:53

Juntada de manifestação

25/07/2022, 12:30

Juntada de manifestação

25/07/2022, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•22/06/2022, 20:36

Despacho

•15/03/2022, 22:51

12/07/2022, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2022, 13:56

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2022, 20:36

Proferida decisão interlocutória

22/06/2022, 20:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 01:08

Conclusos para despacho

12/04/2022, 17:17

Juntada de outras peças

11/04/2022, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 22:51

Conclusos para despacho

25/01/2022, 17:34

Juntada de manifestação

24/01/2022, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2022, 12:17

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2021, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2021, 14:38

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:13

Juntada de manifestação

06/10/2021, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 23:05

Conclusos para despacho

26/08/2021, 17:39

Juntada de manifestação

26/08/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2021, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 20:48

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:06

Juntada de manifestação

05/05/2021, 09:00

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 20:16

Juntada de manifestação

23/03/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 22:54

Conclusos para despacho

19/03/2021, 11:34

Juntada de manifestação

17/03/2021, 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:03

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 16:03

Juntada de certidão

15/03/2021, 16:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

15/03/2021, 15:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

15/03/2021, 15:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

16/11/2020, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/11/2020, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2020, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

06/07/2020, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2020, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2020, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/10/2019, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/10/2019, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2019, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2019, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2019, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13, FONES 35198202 35198200

05/07/2019, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/06/2019, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/06/2019, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2019, 15:06

TRANSITO EM JULGADO EM

29/05/2019, 15:21

RECEBIDOS DO TRF

29/05/2019, 15:21

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 26/02.

11/07/2002, 16:22

REMESSA ORDENADA: TRF

03/07/2002, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/07/2002, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/06/2002, 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2002, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2002, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

11/06/2002, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2002, 14:33

CARGA: RETIRADOS MPF

28/05/2002, 09:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/05/2002, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2002, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2002, 08:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/05/2002, 10:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REFERENTE AO OFICIO 203/2002-N

18/04/2002, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/04/2002, 10:12

OFICIO EXPEDIDO

08/04/2002, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/04/2002, 17:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/03/2002, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/03/2002, 15:46

PARECER MPF: APRESENTADO

11/01/2002, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM COTA

08/01/2002, 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF

18/12/2001, 08:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/12/2001, 08:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AR REFERENTE AO OFÍCIO 820/2001-N

31/10/2001, 15:06

OFICIO EXPEDIDO

25/10/2001, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/10/2001, 13:52

OFICIO EXPEDIDO

24/10/2001, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/10/2001, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA A EFETIVACAO DE DEPOSITOS.

23/10/2001, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2001, 18:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/10/2001, 16:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2001, 16:28

Despacho

•12/12/2021, 14:38

Despacho

•20/09/2021, 23:05

Despacho

•05/07/2021, 20:48

Despacho

•22/03/2021, 22:54