Cumprimento de sentença 0014525-94.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2006

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

VERA LUCIA RIANI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS MENDES GOUVEA

OAB/DF 16388·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

VERA LUCIA RIANI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:58

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:42

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 20:23

Juntada de Certidão

12/03/2026, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 20:23

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:57

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:58

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 05:42

Processo devolvido à Secretaria

12/03/2026, 20:23

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 20:23

Decisão

•12/03/2026, 20:23

12/03/2026, 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 20:23

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:29

Juntada de petição intercorrente

19/05/2025, 17:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:35

Publicado Ato ordinatório em 28/02/2025.

28/02/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 00:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/02/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 17:17

Juntada de Certidão

26/02/2025, 17:17

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 17:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/02/2025, 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 17:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Juntada de Certidão

25/07/2024, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

25/07/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2024, 18:41

Juntada de petição intercorrente

25/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:05

Processo Desarquivado

11/07/2024, 15:25

Juntada de cumprimento de sentença

22/05/2024, 19:14

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 17:07

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/08/2022, 17:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 09:40

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:30

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:21

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 07:10

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 19:14

Conclusos para despacho

16/08/2021, 18:43

Juntada de certidão

16/08/2021, 18:43

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIANI em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 13:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014525-94.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA RIANI POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERA LUCIA RIANI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

01/03/2021, 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 18:45

TRANSITO EM JULGADO EM

18/01/2021, 18:42

RECEBIDOS DO TRF

18/01/2021, 18:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 030/2011

13/12/2011, 15:39

REMESSA ORDENADA: TRF

29/11/2011, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2011, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

24/11/2011, 07:28

CARGA: RETIRADOS AGU - RETTIRDOSAP/

22/11/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/11/2011, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2011, 14:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/11/2011, 14:07

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

07/10/2011, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2011, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/09/2011, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2011, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2011, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU

13/06/2011, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/06/2011, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/04/2011, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/04/2011, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/04/2011, 12:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

31/03/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/03/2010, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2009, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/06/2009, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2009, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2009, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/10/2008, 07:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR MANELÃO

20/10/2008, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2008, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/AUTORA

08/10/2008, 08:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

03/10/2008, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/09/2008, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/09/2008, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2008, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2008, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/07/2008, 07:56

CARGA: RETIRADOS AGU

14/07/2008, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/07/2008, 18:57

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

25/06/2008, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/06/2008, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2008, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2008, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2008, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/04/2008, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/04/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/04/2008, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2008, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TIT

21/11/2007, 18:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/11/2007, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/11/2007, 19:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2007, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2007, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2007, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2007, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2007, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2007, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2007, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2007, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/05/2007, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - TITULAR

29/11/2006, 09:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR GEORGE

22/11/2006, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/11/2006, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/11/2006, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/11/2006, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/11/2006, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/11/2006, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/11/2006, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

31/10/2006, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2006, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2006, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/07/2006, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/07/2006, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2006, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/06/2006, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2006, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 12:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/06/2006, 16:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/06/2006, 14:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2006, 14:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2006, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2006, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2006, 11:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2006, 10:18

Ato ordinatório

•26/02/2025, 17:17

Ato ordinatório

•26/02/2025, 17:17

Despacho

•25/07/2024, 18:41

Despacho

•25/07/2024, 18:41

Cumprimento de Sentença

•22/05/2024, 19:14

Despacho

•27/01/2022, 15:30

Despacho

•17/08/2021, 19:14