Apelação / Remessa Necessária 0028365-55.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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MensalidadesEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJGO 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 03ª - Goiânia 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

CNPJ

Autor

REITOR EDWARD MADUREIRA BRASIL

Terceiro

PRO REITORIADE GRADUACAO DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

UNIVERSRIDADE FEDERAL DE GOIAS

Terceiro

RITA MARIA DEVOS GANGA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

CNPJ

Autor

REITOR EDWARD MADUREIRA BRASIL

Terceiro

PRO REITORIADE GRADUACAO DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

UNIVERSRIDADE FEDERAL DE GOIAS

Terceiro

RITA MARIA DEVOS GANGA

Terceiro

ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL

Terceiro

ORLANDO AFFONSO VALLE DO AMARAL

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Terceiro

REITOR ORLANDO AFONSO VALLE DO AMARAL

Terceiro

CENTRO DE SELECAO - CS - UFG

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

Terceiro

FLAVIO AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/09/2021, 14:07

Juntada de Informação

10/09/2021, 14:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

10/09/2021, 14:06

Juntada de declaração

25/05/2021, 15:08

Juntada de declaração

25/05/2021, 14:53

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 02:33

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - CNPJ: 01.567.601/0001-43 (APELANTE) e provido

28/04/2021, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 10:17

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 10:14

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/09/2021, 14:07

Juntada de Informação

10/09/2021, 14:06

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

10/09/2021, 14:06

Juntada de declaração

25/05/2021, 15:08

Juntada de declaração

25/05/2021, 14:53

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 11:18

DECISÃO

•24/07/2020, 10:51

Juntada de petição intercorrente

04/05/2021, 02:33

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 00:38

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

02/05/2021, 22:57

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - CNPJ: 01.567.601/0001-43 (APELANTE) e provido

28/04/2021, 12:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 10:17

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 10:14

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO FERNANDES RIBEIRO em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 16:02

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2021.

27/03/2021, 16:02

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 19:09

Incluído em pauta para 14/04/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)DM.

16/03/2021, 19:08

Conclusos para decisão

15/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 16:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/03/2021, 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

29/07/2020, 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/07/2020, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

29/07/2020, 14:47

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

29/07/2020, 14:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

29/07/2020, 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/07/2020, 11:50

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 5ª TURMA

24/07/2020, 11:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/09/2019, 19:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/09/2019, 19:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/09/2019, 19:45

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 535 - STF (597854)

19/09/2019, 19:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 535 - STF (597854)

08/02/2018, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 535 - STF (597854)

18/12/2017, 10:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº273/2017 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.

12/09/2017, 07:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 273/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

05/09/2017, 08:12

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

31/08/2017, 08:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

31/08/2017, 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/08/2017, 09:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/08/2017, 09:25

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

01/03/2017, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/03/2017, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/03/2017, 16:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4132872 CONTRA-RAZOES

15/02/2017, 15:07

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

26/01/2017, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/11/2016, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2016, 13:54

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/11/2016, 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4078065 RECURSO ESPECIAL

18/11/2016, 12:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1984/2016 - PRF

28/10/2016, 11:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 1989/2016 - PRR

28/10/2016, 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4058662 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

26/10/2016, 13:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1984/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

18/10/2016, 12:32

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1989/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

18/10/2016, 12:31

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/10/2016, 08:14

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2016 -

11/10/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/10/2016, 13:14

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

10/10/2016, 13:13

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/08/2016.

22/08/2016, 13:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 26/07/2016).

27/07/2016, 13:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/08/2016

25/07/2016, 14:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2016, 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

05/07/2016, 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

05/07/2016, 18:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3954808 CONTRA-RAZOES

30/06/2016, 09:45

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - (PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS).

27/06/2016, 14:37

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA RESPOSTA

23/06/2016, 10:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3938944 PETIÇÃO

15/06/2016, 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3937937 EMBARGOS DE DECLARACAO

14/06/2016, 08:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 918/2016 - PRR.

13/06/2016, 16:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 912/2016 - PRF.

13/06/2016, 15:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 912/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

06/06/2016, 16:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 918/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

06/06/2016, 16:23

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/06/2016, 07:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/06/2016 -

01/06/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

27/05/2016, 17:12

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

27/05/2016, 17:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/03/2016.

18/03/2016, 14:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL

02/03/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 23/02/2016).

24/02/2016, 14:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2016

22/02/2016, 14:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/06/2014, 22:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

03/06/2014, 22:56

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

02/06/2014, 16:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

08/04/2014, 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/09/2013, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/09/2013, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

16/09/2013, 17:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3186434 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

03/09/2013, 17:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 1271/2013 PRF

30/08/2013, 17:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1271/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

27/08/2013, 12:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

23/08/2013, 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)

21/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

19/08/2013, 09:36

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

19/08/2013, 09:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/07/2013, 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/07/2013, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

01/07/2013, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3134193 PARECER (DO MPF)

01/07/2013, 14:44

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI N. 675/2013- PRR

05/06/2013, 16:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 675/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

20/05/2013, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

14/05/2013, 08:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

14/05/2013, 08:45

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/05/2013, 18:11

DECISÃO

•25/08/2017, 19:02

DECISÃO

•25/08/2017, 19:02

DECISÃO

•16/08/2013, 19:12

DECISÃO

•15/04/2013, 17:50

SENTENÇA (ANEXO)

•27/02/2013, 10:06

DESPACHO

•26/11/2012, 17:41

DECISÃO

•13/08/2012, 18:08