Execução Fiscal 0000134-45.2014.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2014

Valor da Causa

R$ 27.830,46

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

APARECIDO DONIZETI SIMAO

CPF

Reu

FLAVIO DUARTE CERULI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIPER EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PETERSON CARLOS DO PRADO

OAB/MG 155064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2022, 23:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 23:18

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 22:48

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:53

Juntada de manifestação

14/02/2022, 21:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:11

Juntada de Certidão

08/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 16:57

Juntada de manifestação

03/02/2022, 17:11

Todas as movimentações(183)

Baixa Definitiva

01/09/2022, 23:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 23:18

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 22:48

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 22:48

Ato ordinatório

•08/02/2022, 17:11

11/03/2022, 14:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:53

Juntada de manifestação

14/02/2022, 21:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 17:11

Juntada de Certidão

08/02/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 16:57

Juntada de manifestação

03/02/2022, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 20:10

Juntada de Certidão

31/01/2022, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 20:10

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2022, 20:10

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 22:25

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 07:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 07:49

Conclusos para decisão

16/12/2021, 13:11

Juntada de Certidão

16/12/2021, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 13:02

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:43

Desentranhado o documento

15/12/2021, 15:30

Desentranhado o documento

15/12/2021, 14:12

Juntada de Certidão

15/12/2021, 13:45

Juntada de manifestação

09/12/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 12:08

Outras Decisões

03/12/2021, 12:08

Conclusos para decisão

02/12/2021, 18:04

Juntada de manifestação

29/11/2021, 16:09

Juntada de Certidão

23/11/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 11:48

Outras Decisões

13/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:32

Juntada de manifestação

30/08/2021, 15:49

Juntada de manifestação

12/08/2021, 13:46

Decorrido prazo de VIPER EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:35

Conclusos para decisão

04/08/2021, 16:49

Juntada de manifestação

02/08/2021, 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2021, 14:32

Juntada de diligência

02/08/2021, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2021, 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2021, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

28/07/2021, 17:15

Juntada de documentos diversos

28/07/2021, 16:52

Juntada de Certidão

28/07/2021, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 14:49

Juntada de Certidão

28/07/2021, 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2021, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 14:48

Conclusos para decisão

14/07/2021, 17:21

Juntada de manifestação

14/07/2021, 11:28

Juntada de manifestação

06/07/2021, 11:21

Juntada de Certidão

17/06/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 14:59

Outras Decisões

16/06/2021, 14:59

Juntada de manifestação

09/06/2021, 18:49

Juntada de manifestação

09/06/2021, 18:29

Conclusos para decisão

09/06/2021, 14:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2021, 17:21

Juntada de petição intercorrente

06/05/2021, 19:46

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:26

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:45

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:26

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:25

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 20:16

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:05

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 19:04

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:55

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:55

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:53

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 16:38

Decorrido prazo de ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:07

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:06

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 07:58

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 17:19

Juntada de pedido contraposto

23/03/2021, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 01:52

Expedição de Comunicação via sistema.

15/03/2021, 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/03/2021, 17:39

Expedição de Edital.

15/03/2021, 17:39

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 00:27

Conclusos para despacho

09/03/2021, 12:22

Juntada de manifestação

08/03/2021, 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2021, 08:22

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 11/02/2021 23:59.

15/02/2021, 16:47

Decorrido prazo de FLAVIO DUARTE CERULI em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 15:24

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 10:40

Juntada de Certidão

14/12/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 16:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

03/09/2020, 10:23

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETI SIMAO em 25/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 11:15

Conclusos para decisão

28/08/2020, 18:24

Juntada de manifestação

06/07/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 18:06

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2020, 13:52

Juntada de volume

22/06/2020, 13:51

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE ORDENADA

16/06/2020, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADO CUMPRIDO FLS 121 A 123

08/05/2020, 16:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO ENVIADO PARA CEMAN IUA

28/02/2020, 10:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

04/11/2019, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/06/2019, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2019, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2019, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/03/2019, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/03/2019, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/03/2019, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2018, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2018, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/02/2018, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2018, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA RETIRADA DIA 10/01/2018, POREM REGISTRADO NO SISTEMA SOMENTE DIA 11/01/2018, PELO MOTIVO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ORACLE

11/01/2018, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2017, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

11/12/2017, 18:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

21/09/2017, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2017, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE EXECUTADA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.

19/06/2017, 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/04/2017, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2017, 17:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/03/2017, 16:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/01/2017, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2016, 11:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/07/2016, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/06/2016, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/05/2016, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/04/2016, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/04/2016, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/03/2016, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/01/2016, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS

13/01/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

09/11/2015, 15:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

25/09/2015, 15:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/09/2015, 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

05/08/2015, 10:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2015, 14:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/06/2015, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2015, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2015, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO ENCARTADA

18/05/2015, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2015, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/04/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2015, 16:34

INICIAL AUTUADA

21/11/2014, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2014, 13:01

Ato ordinatório

•08/02/2022, 16:57

Decisão

•31/01/2022, 20:10

Decisão

•03/12/2021, 12:08

Decisão

•13/09/2021, 11:48

Decisão

•28/07/2021, 14:48

Decisão

•16/06/2021, 14:59

Despacho

•11/03/2021, 00:27

Despacho

•30/09/2020, 16:08