Procedimento Comum Cível 1009501-38.2020.4.01.3801 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1009501-38.2020.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

30/04/2026, 18:52

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

03/05/2021, 15:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/05/2021, 15:42

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

03/05/2021, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO em 20/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 16:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

22/04/2021, 07:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 22:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 18:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 06:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 06:35

Documentos

SENTENÇA

•15/03/2021, 17:30

OUTROS

•21/09/2020, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1009501-38.2020.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA MARTINS DE SA MULLER - MG136551 e LUIZ CARLOS PIACENTI SALVIONI - MG159526 POLO PASSIVO:TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO COTRIM DE PROENCA ROSA - RJ50827 e MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605 Sentença tipo “A” Trata-se de ação do rito comum, por meio da qual a autora pretende que seu nome seja retirado do cadastro nos órgãos de restrição ao crédito. Pretende a declaração de inexistência do débito indevidamente protestado, haja vista que não realizou qualquer compra. Por fim, pretende indenização por danos morais em virtude da negativação que entende ter sido indevidamente realizada. Com a petição inicial, junta procuração e documentos. Decisão proferida perante a Justiça Estadual, indeferindo a antecipação da tutela (id330941892, f. 100). Contestação (id330941894, f. 106), por meio da qual Tedia Brazil Produtos para Laboratórios Eireli aduz que não concorreu para a negativação do nome da autora, sendo certo que tal ocorreu em virtude de erro no sistema da CEF que cuida do recebimento de duplicatas. Por isso, para além da improcedência do pedido, pugnou pela denunciação à lide à CEF. Impugnação (id330928896, f. 128). A autora não pretende produzir mais provas (id330928896, f. 136). Decisão proferida perante a Justiça Estadual (id330928898, f. 142), deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar o cancelamento do protesto ao Ilustre Tabelião do 2º Tabelionato de Protestos de Juiz de Fora – MG concernente ao título mencionado no ID 2517535. Decisão (id330928898, f. 150), acolhendo a denunciação da lide à CEF e, em consequência, determinando a remessa do feito a essa Justiça Federal. Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento (id330928899, f. 156). Despacho (id331453420, f. 168), determinando o recolhimento das custas e, em seguida, a citação da CEF. Contestação (id365941994, f. 179), por meio da qual a CEF não concorda com a denunciação da lide, por não estarem presentes os seus pressupostos. Ademais, como a contestação foi apresentada de forma intempestiva, houve a preclusão. Por fim, trata-se de relação de consumo, sendo, pois, incabível a denunciação à lide. Dessa forma, pugna por sua exclusão do polo passivo e pelo consequente retorno dos autos à Justiça Estadual. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, tendo em vista que defende que agiu estritamente no cumprimento do mandato que lhe fora outorgado por endosso ficando caracterizada, por entendimento jurisprudencial pacífico e sumulado pelo STJ, a culpa exclusiva da ré TEDIA para a ocorrência notificada, pelo que deverá ser repudiada a denunciação, bem como qualquer pretensão de natureza indenizatória, a qualquer título que seja. Com a contestação, junta procuração e documentos. Manifestação da autora (id389036440, f. 244). É o relatório. Decido. Primeiramente, é preciso registrar que tão somente a presença da FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE/JF no polo ativo da presente ação firma a competência da Justiça Federal, de acordo com entendimento do STJ. Com efeito, “as fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte, equiparam-se às empresas públicas, o que atrai a incidência do art. 109, I, da CF (CC 16.397/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 17/2/1997, p. 2119; CC 721/DF, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 6/8/1990, p. 7317; e CC 76/DF, Rel. Ministro Athos Carneiro, Segunda Seção, DJ 18/9/1989, p. 14660)” [2012.01.86105-0 201201861050 STJ 22/04/2015]. Pois bem. De acordo com o AR de id330941892 (f. 105), a TEDIA foi citada no dia 09/09/2015, sendo o AR juntado aos autos no dia 06/11/2015 (sexta-feira). Em assim sendo, o prazo de 15 dias previsto no CPC/73 (art. 297) teve início no dia 09/11/2015 (segunda-feira - termos do art. 184 do CPC/73), findando no dia 23/11/2015. Assim, a contestação apresentada pela ré no dia 26/11/2015 (id330941894, f. 106) se revela intempestiva. Frise-se que se trata de contagem em dias corridos, já que o prazo transcorreu integralmente sobre o código de ritos revogado. Nem há que se falar na contagem diferenciada prevista na Lei do Processo Judicial Eletrônico, uma vez que o disposto no art. 5., par. 3. daquela norma, uma vez que a citação não ocorreu por meio eletrônico. Portanto, reconheço a intempestividade da contestação apresentada e também do requerimento para denunciação à lide em desfavor da CEF, razão pela qual este deve ser indeferido. Quanto ao mérito da ação principal, a autora afirma que manteve relações comerciais diversas com a TEDIA, sempre cumprindo com todos os pagamentos das faturas regularmente emitidas dos produtos adquiridos. No entanto, foi surpreendida com um protesto referente a uma suposta operação no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais) realizado pela Ré, como comprova o documento de id330941890 (f. 45). A autora tentou solucionar a questão na via administrativa, mas não obteve êxito (id330941890, fls. 55/57). Foi necessária intervenção judicial (id330928898, f. 142) para haver o cancelamento do protesto havido no 2º Tabelionato de Protestos de Juiz de Fora. A negativação indevida foi admitida em sede de contestação, tendo a ré aduzido que somente teve conhecimento do protesto de títulos da autora quando foi notificada administrativamente pela FADEPE. Explicou que, por erro sistêmico do COB Caixa, perdeu o controle das duplicatas em carteira caucionada, bem como não foi capaz de efetuar a baixa/cancelamento das duplicatas caso houvesse quitação em formas de depósitos bancários, transferências, entre outras. Salientou, ainda, que estava realizando as baixas também nos cartórios de protestos. Entretanto, muito embora tenha reconhecido o protesto e a negativação indevidas, como visto, a ré não tomou providências, tendo sido necessária a intervenção judicial para a retirada do protesto. Por certo, tal negativação do nome da autora lhe trouxe transtornos de ordem administrativa. Muito embora os documentos de id330941890 (fls. 72/94) não permitam a conclusão de que a exigência de pagamento antecipado para a reserva de hotel com o fito de realização de evento tenha relação com a restrição que recaía sobre o nome da autora, podendo decorrer de mera política de hospedagem da instituição, fato é que houve, sim, negativação indevida do nome da autora. Contudo, conforme jurisprudência majoritária do STJ (REsp 1731782/MS), "a pessoa jurídica de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se de direito fundamental, seu titular imediato é o particular e o reconhecimento desse direito ao Estado acarreta a subversão da ordem natural dos direitos fundamentais". Ademais, ainda que a autora tenha enfrentado dificuldades em razão da inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de créditos, a continuidade da atividade para a qual foi criada decorre de seu estatuto e independe de sua credibilidade ou imagem junto ao público. Neste particular, quanto à natureza jurídica da FADEPE, deve ser frisado que embora a autora seja pessoa jurídica de direito privado, conforme julgado mencionado anteriormente nesta decisão, “as fundações públicas federais instituídas sob o regime jurídico de direito privado, conforme jurisprudência desta Corte, equiparam-se às empresas públicas". No mais, tenho que inaplicável o precedente relativo ao REsp 1.722.423, uma vez que naquele julgado o STJ enfrentou questão que envolvia uma grande e sofisticada fraude contra a autarquia previdenciária que, além da divulgação nacional pela grande mídia, trouxe grande repercussão negativa para o grande público acerca da licitude dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS. Portanto, indevida a indenização por danos morais. Pelo exposto, (i) rejeito a denunciação da lide à CEF, razão pela qual determino a sua exclusão da lide e (ii) julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (a) ratificar a ordem de cancelamento do protesto havido no 2º Tabelionato de Protestos de Juiz de Fora – MG, tal como determinado perante a Justiça Estadual (id330928898, f. 142), bem como para (b) determinar que a ré providencie a retirada do nome da autora dos demais cadastros restritivos de créditos que porventura ainda existam em virtude do débito ora em discussão. Tendo em vista a simplicdade do feito, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, bem como ao ressarcimento do valor das custas processuais. Em relação à denunciação, condeno a ré ao pagamento de 10% do valor da causa. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (assinado digitalmente) Juiz Bruno Savino

16/03/2021, 00:00

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Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO em 20/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

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Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEDIA BRAZIL PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI em 12/04/2021 23:59.

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