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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2006

Valor da Causa

R$ 1.474.735,45

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPA

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Partes do Processo

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Partes do Processo(10)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de FREIRE, FARIAS E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A C OLIVEIRA & CIA LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RIOMAR CONSERVAS LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 18/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREIRE, FARIAS E VIANA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - ME em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(752)

Todos os documentos(48)