Alienação de Bens do Acusado 0000663-66.2019.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

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Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAlienação de Bens do Acusado

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Central de Ajuda

GILBERTO GOMES DE AGUIAR

CPF

Reu

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANNIELA COSSE SILVA

CPF·Representa: Autor

JOSE DOS REIS ALVES MOURA

Representa: Autor

JOSE DOS REIS ALVES MOURA

Representa: Réu

CALYADJA RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA 10749·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GILBERTO GOMES DE AGUIAR

CPF

Reu

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

24/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:37

Juntada de Certidão

26/02/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

19/02/2026, 14:40

Publicado Decisão em 18/02/2026.

19/02/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 04:57

Juntada de ciência

18/02/2026, 17:57

Juntada de petição intercorrente

13/02/2026, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 10:44

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2026, 10:44

Todas as movimentações(155)

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

24/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:37

Juntada de Certidão

26/02/2026, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•26/02/2026, 16:13

Ato ordinatório

•26/02/2026, 16:13

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legal

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26/02/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:13

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

19/02/2026, 14:40

Publicado Decisão em 18/02/2026.

19/02/2026, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

19/02/2026, 04:57

Juntada de ciência

18/02/2026, 17:57

Juntada de petição intercorrente

13/02/2026, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2026, 10:44

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2026, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2026, 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2026, 10:44

Declarada incompetência

13/02/2026, 10:44

Conclusos para decisão

09/02/2026, 11:49

Juntada de certidão

09/02/2026, 11:48

Juntada de documentos diversos

06/02/2026, 16:16

Juntada de informação

22/01/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 09:25

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE AGUIAR em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:28

Publicado Intimação polo passivo em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2025, 10:03

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 00:56

Juntada de certidão

23/06/2025, 14:11

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE AGUIAR em 09/06/2025 23:59.

16/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/06/2025 23:59.

16/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 02/06/2025.

15/06/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 09:26

Juntada de petição intercorrente

29/05/2025, 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 16:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2025, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 19:50

Conclusos para decisão

06/05/2025, 21:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

06/05/2025, 11:06

Juntada de manifestação

28/04/2025, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2025, 12:25

Juntada de Certidão

28/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE AGUIAR em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:58

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

02/04/2025, 00:10

Juntada de petição intercorrente

01/04/2025, 16:19

Juntada de manifestação

01/04/2025, 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 15:06

Juntada de manifestação

31/03/2025, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 15:58

Declarada incompetência

11/03/2025, 15:58

Juntada de termo

10/03/2025, 14:06

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:38

Juntada de documentos diversos

14/02/2025, 15:08

Juntada de manifestação

13/02/2025, 11:50

Juntada de manifestação

23/01/2025, 17:33

Juntada de Certidão

10/01/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/01/2025, 11:41

Juntada de certidão

09/01/2025, 16:57

Juntada de manifestação

14/06/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 18:10

Juntada de Certidão

07/06/2024, 18:07

Decorrido prazo de R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 01:22

Juntada de manifestação

23/04/2024, 17:31

Juntada de manifestação

23/04/2024, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2024, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 11:45

Juntada de manifestação

15/12/2023, 08:37

Juntada de substabelecimento

11/12/2023, 17:10

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:46

Juntada de manifestação

29/05/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2023, 09:54

Juntada de Certidão

22/05/2023, 09:54

Juntada de manifestação

02/05/2023, 19:28

Juntada de manifestação

02/05/2023, 19:20

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 15:02

Juntada de Certidão

06/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 18:09

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 18:09

Juntada de termo

04/07/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:57

Juntada de termo

27/06/2022, 10:36

Juntada de termo

27/06/2022, 10:22

Juntada de termo

27/06/2022, 10:13

Juntada de termo

17/05/2022, 09:49

Juntada de manifestação

29/03/2022, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 09:17

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:31

Outras Decisões

24/03/2022, 15:31

Conclusos para decisão

22/03/2022, 23:05

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 16:52

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 11:07

Juntada de Certidão

21/03/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 11:07

Juntada de termo

21/03/2022, 09:21

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório

17/03/2022, 11:19

Juntada de certidão

17/03/2022, 10:20

Juntada de petição intercorrente

15/03/2022, 16:09

Juntada de documento comprobatório

14/03/2022, 17:50

Juntada de documento comprobatório

11/03/2022, 15:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 07:41

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:47

Conclusos para despacho

24/02/2022, 23:04

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 14:51

Outras Decisões

16/02/2022, 14:51

Juntada de termo

15/02/2022, 15:10

Juntada de termo

15/02/2022, 15:03

Conclusos para decisão

08/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE AGUIAR em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:30

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000663-66.2019.4.01.3702. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: GILBERTO GOMES DE AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILBERTO GOMES DE AGUIAR CALYADJA RIBEIRO DE ALMEIDA - (OAB: MA10749) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAXIAS, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

16/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:06

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 17:59

Juntada de volume

15/03/2021, 17:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/03/2021, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2021, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/03/2021, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2021, 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF

22/02/2021, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

08/02/2021, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2021, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

07/10/2020, 09:13

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

07/10/2020, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD

21/09/2020, 06:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

10/09/2020, 21:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2020, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2020, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2020, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/09/2019, 16:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

24/09/2019, 14:50

Decisão

•13/02/2026, 10:44

Decisão

•13/02/2026, 10:44

Certidão

•09/02/2026, 11:48

Decisão (anexo)

•09/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

•20/01/2026, 13:30

Despacho

•07/10/2025, 09:25

Despacho

•27/05/2025, 19:50

Decisão

•11/03/2025, 15:58

Decisão (anexo)

•10/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

•10/01/2025, 11:41

Ato ordinatório

•10/01/2025, 11:41

Manifestação

•23/04/2024, 17:31

Decisão

•21/03/2024, 11:45

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•26/02/2026, 16:13

Ato ordinatório

•26/02/2026, 16:13

Decisão

•13/02/2026, 10:44

Decisão

•13/02/2026, 10:44

Certidão

•09/02/2026, 11:48

Decisão (anexo)

•09/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

•20/01/2026, 13:30

Despacho

•07/10/2025, 09:25

Despacho

•27/05/2025, 19:50

Decisão

•11/03/2025, 15:58

Decisão (anexo)

•10/03/2025, 14:06

Ato ordinatório

•10/01/2025, 11:41

Ato ordinatório

•10/01/2025, 11:41

Manifestação

•23/04/2024, 17:31

Decisão

•21/03/2024, 11:45

Ato ordinatório

•22/05/2023, 09:54

Ato ordinatório

•06/07/2022, 18:09

Decisão

•24/03/2022, 15:31

Ato ordinatório

•21/03/2022, 11:07

Despacho

•25/02/2022, 08:47

Decisão

•16/02/2022, 14:51