Desapropriação 1000245-91.2017.4.01.3602 - TRF1

Desapropriação 1000245-91.2017.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000245-91.2017.4.01.3602. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:WALDEMIRO ELIAS MEIRA DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo DNIT em desfavor de WALDEMIRO ELIAS MEIRA, relativamente ao imóvel rural matriculado sob o nº 6.231 do Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Por ocasião da primeira audiência de conciliação, a parte requerida não compareceu (ID 3804612). Decisão de ID 4801054 deferiu o pedido liminar, determinando a imissão provisória do DNIT na posse do imóvel. Depósito do valor indenizatório atualizado consta no ID 6736397. Comprovante de publicação do Edital 092/2018 para cientificação de terceiros consta no ID 19156460. Imissão provisória do DNIT na posse consta cumprida no ID 23048453. Realizada segunda tentativa de conciliação, o expropriado manifestou concordância com o valor (ID 23593004). Sentença homologou a transação judicial no ID 24233487. Na sequência, consta manifestação do Estado de Mato Grosso na qual aponta a existência de débitos inscritos em dívida ativa estadual em nome do expropriado (ID 49851989), todos relativos a IPVA e licenciamento de veículo. Em contrapartida, o DNIT trouxe aos autos os seguintes documentos: 1) CCIR, referente ao exercício de 2018, constando valor a pagar de R$ 24,65 (ID 67386119); 2) Impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos da União em nome do expropriado (ID 67386123); 3) Impossibilidade de emissão da Certidão Negativa de Débitos federais em relação ao imóvel rural (ID 67386125); 4) Certidão Negativa de Débitos do IBAMA em nome do expropriado. Após intimado (ID 99392884), não houve manifestação do requerido sobre a impossibilidade da obtenção das certidões federais ou sobre os valores inscritos em dívida ativa em seu nome. No ID 251533915 consta informação prestada pela Receita Federal do Brasil aduzindo que “foram identificados diversos débitos, inclusive falta de declarações de ITR, que podem se tornar futuros débitos”. Documento de ID 251533916 detalha dívidas federais em relação a: IRPF, CCITR, Divergência GFIP x GPS. Novamente intimado o requerido sobre os documentos juntados (ID 332929854), não houve manifestação. Petição do DNIT de ID 422054367 “requer que dos valores depositados em Juízo se converta em seu favor tanto quanto baste para quitação dos débitos apresentados, em especial aqueles relacionados ao ITR. Que seja intimada a Receita ou a PFN para indicar a forma como essa conversão pode ser realizada”. Valor atualizado do depósito judicial consta no ID 422174366. É o relatório. DECIDO. Dispõem os artigos 31, 32, 34 e 34-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, que disciplina as desapropriações por utilidade pública, o seguinte, acerca da documentação exigida para o levantamento de montante indenizatório em ações expropriatórias, bem como da sua utilização para quitação de dívidas: Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. § 1º As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. § 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. [...] § 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. Conclui-se, portanto, que a exigência de quitação/regularização dos débitos fiscais que recaem sobre a pessoa do expropriado transborda os limites do acordo e da lei, ou seja, é despicienda. Desse modo, a conclusão é no sentido de que somente os débitos relativos ao imóvel, desde que inscritos e ajuizados, devem ser quitados com o valor indenizatório. Ante o exposto, defiro, em favor do DNIT, a utilização do valor depositado em Juízo, conforme o requerido na manifestação de ID 422054367, apenas no que concerne às dívidas fiscais referentes ao bem expropriado que estejam devidamente inscritas e ajuizadas. Para tanto, determino à Secretaria que: 1. Inclua a União – Fazenda Nacional como terceira interessada nos autos, promovendo em seguida a sua intimação, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a comprovação de inscrição e ajuizamento dos débitos relativos ao bem imóvel expropriado, bem como formas de conversão em renda do valor depositado em juízo para sua quitação; 2. Havendo débitos comprovadamente inscritos e ajuizados, expeça o que for necessário para que a CEF converta em renda, no prazo de 10 (dez) dias, os valores provenientes do depósito judicial vinculado ao feito, conforme as especificações que forem trazidas pela União – Fazenda Nacional. Comprovado o cumprimento desta conversão em renda ou que não haviam débitos nas condições especificadas, intime-se novamente o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel e declaração da sua convivente anuindo com o acordo celebrado, nos termos em que expressamente constou do documento de ID 23593004. Se, mais uma vez, o expropriado deixar transcorrer in albis o prazo, determino o arquivamento provisório do feito, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, findos os quais deverão vir os autos novamente conclusos, para destinação do valor do depósito. Ainda, determino o cumprimento do item 12 da Sentença de ID 24233487, para a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que proceda ao registro da aquisição (originária) do bem expropriado, sem a exigência de comprovante de pagamento de ITBI. Os marcos do imóvel adquirido estão relacionados no Croqui e Memorial Descritivo de ID 2176711 – págs. 6/10, cuja cópia deverá ser remetida ao Cartório de Registro Imobiliário, juntamente com cópia da sentença e desta decisão, como anexos ao ofício acima descrito. Quanto às despesas cartorárias (custas, emolumentos) para a abertura da matrícula, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], no sentido de que se estende às autarquias federais incumbidas de proceder à desapropriação por utilidade pública, como o DNIT e o DNOCS, a isenção conferida à União, por meio do Decreto-lei n.º 1.537/77, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (ADPF n.º 194/DF), devendo constar do ofício dirigido ao CRI a advertência sobre a isenção. Cumpra-se. Intimem-se o DNIT e o Estado de Mato Grosso para ciência, com prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, data e hora da assinatura. (assinatura digital) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé [1] REsp 1334830/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.10.2013, DJe de 09.10.2013; AgRg no REsp 1.372.605/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.11.2014; REsp 1461483/CE, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, Dje de 05.09.2018 (monocrática).

16/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(83)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(33)