Procedimento Comum Cível 0047758-51.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2003

Valor da Causa

R$ 14.600,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA ANNA DE JESUS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(84)

MARIA ANNA DE JESUS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:12

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de MARIA ANNA DE JESUS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/01/2022 23:59.

29/01/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:23

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

16/12/2021, 13:23

Decorrido prazo de MARIA ANNA DE JESUS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:41

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 11:55

Todas as movimentações(104)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 14:12

Arquivado Definitivamente

12/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de MARIA ANNA DE JESUS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 10:07

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/01/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•17/01/2022, 15:45

Ato ordinatório

•02/09/2021, 17:12

29/01/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 22:23

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

16/12/2021, 13:23

Decorrido prazo de MARIA ANNA DE JESUS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:41

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

16/09/2021, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:12

Decorrido prazo de REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de MARIA ANNA DE JESUS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

24/03/2021, 13:57

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

17/03/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 18:31

Juntada de certidão de processo migrado

15/03/2021, 18:30

Juntada de volume

15/03/2021, 18:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/01/2021, 09:44

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

12/01/2021, 09:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/09/2009, 17:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2009, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 15 DIAS - VISTA AO AUTOR

26/08/2009, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2009, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/08/2009, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2009, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2009, 20:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROTOCOLO N°63172

28/07/2009, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2009, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2009, 09:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2009, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 15 DIAS

09/06/2009, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/06/2009, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2009, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2009, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇAO, NOS TERMOS DA PROV. COGER N.36/2009

27/05/2009, 15:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO INSS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009

08/05/2009, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009

08/05/2009, 19:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DO INSS

07/02/2009, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2009, 09:34

CARGA: RETIRADOS INSS

12/12/2008, 13:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/12/2008, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/01/2008, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA RFFSA

09/01/2008, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2008, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MED PROV REDE SUSPENSAO DE PRAZOS PORTARIA DESTE JUIZO

17/04/2007, 16:40

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

10/11/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/10/2006, 15:23

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

03/10/2006, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/01/2006, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2006, 14:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

16/01/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/10/2005, 14:31

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) PORTARIA COGER

14/10/2005, 14:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA COGER

14/10/2005, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANOTADO SUBSTABELECIMENTO

09/09/2005, 15:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

21/04/2005, 14:13

PARECER MPF: APRESENTADO - PET.MPF

21/03/2005, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2005, 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF

17/03/2005, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/03/2005, 19:36

REPLICA APRESENTADA

09/09/2004, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2004, 12:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/07/2004, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2004, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/07/2004, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/07/2004, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A AUTORA P/ QUE REGULARIZE SUA PETIÇAOA EIS QUE APÓCRIFA...

09/07/2004, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2004, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2004, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/06/2004, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2004, 12:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/05/2004, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO...VISTA AOS AUTORES

20/05/2004, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2004, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2004, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2003, 12:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS, UNIAO FEDERAL E RFFSA

24/10/2003, 12:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2003, 17:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/10/2003, 17:42

CITACAO: ORDENADA - CITACAO DO INSS, RFFSA, UNIAO FEDERAL

10/10/2003, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDA JUSTICA GRATUITA E OS BENEFICIOS DA LEI 10173, CITEM-SE

24/09/2003, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2003, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2003, 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2003, 17:11

INICIAL AUTUADA

16/09/2003, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2003, 14:20